Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 10710, de 20 de julho de 2017
Nº 10710/2017
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Altera a Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Tabela VI do Anexo Único da Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de julho de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE de 21/07/2017.
ANEXO ÚNICO, a que se refere o art. 1º desta Lei.
“ANEXO ÚNICO
(...)
Tabela VI
(...)
8. OUTRAS TAXAS DOS SERVIÇOS E PREÇOS DOS PRODUTOS RELACIONADOS AO USO E MANEJO DA FAUNA
| CLASSIFICAÇÃO | FATO GERADOR | VALOR EM VRTE |
| 8.1 | AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E USO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO OU RENOVAÇÃO | |
| 8.1.1 | Criadouro de espécimes da fauna silvestre para fins comerciais: | |
| 8.1.1.1 | Pessoa Física | 400,00 |
| 8.1.1.2 | Microempresa | 650,00 |
| 8.1.1.3 | Demais empresas | 1.000,00 |
| 8.1.2 | Mantenedouro de Fauna Silvestre | ISENTO |
| 8.1.3 | Estabelecimento comercial de fauna silvestre (revenda de animais vivos ou de produtos e subprodutos da fauna silvestre): | 750,00 |
| 8.1.4 | Criadouros de espécies da fauna silvestre para fins científicos: | |
| 8.1.4.1 | Com fins conservacionistas | ISENTO |
| 8.1.4.2 | Com fins de pesquisa | 100,00 |
| 8.1.5 | Zoológicos: | |
| 8.1.5.1 | Zoológico Público - Categorias A, B e C | ISENTO |
| 8.1.5.2 | Zoológico Privado - Categoria A | 400,00 |
| 8.1.5.3 | Zoológico Privado - Categorias B e C | 300,00 |
| 8.1.6 | Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre: | |
| 8.1.6.1 | Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Público | ISENTO |
| 8.1.6.2 | Centro de Triagem e/ou Reabilitação de Fauna Silvestre Privado | 300,00 |
| 8.1.7 | Indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre. | 1.000,00 |
| 8.2 | CRIAÇÃO AMADORISTA DE PASSERIFORMES | |
| 8.2.1 | Autorização anual para criador amador de passeriformes | 50,00 |
| 8.2.2 | Adicional por espécime passeriforme do plantel (por indivíduo por ano) | 1,00 |
| 8.2.3 | Transferência de espécime passeriforme entre criadores (por indivíduo) | 30,00 |
| 8.2.4 | Autorização ou renovação para Torneios ou Eventos (por torneio ou evento) | 50,00 |
| 8.3 | PRODUTOS | |
| 8.3.1 | Emissão unitária de selo ou lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira. | 2,00 |
| 8.4 | AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA USO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FAUNA SILVESTRE EXPEDIDA PARA FINS DE EXPOSIÇÃO EM FEIRAS, PROPAGANDAS E FILMES. | |
| 8.4.1 | Formulário (até 5 espécimes) | 50,00 |
| 8.4.2 | Por formulário adicional | 20,00 |
| 8.5 | AUTORIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ANIMAIS SILVESTRES (POR FORMULÁRIO ATÉ 50 ESPÉCIMES) | |
| 8.5.1 | Pessoa Física | 30,00 |
| 8.5.2 | Microempresa | 30,00 |
| 8.5.3 | Demais empresas | 40,00 |
| 8.5.4 | Instituições Públicas | ISENTO |
| 8.5.5 | Instituições de pesquisa e manutenção de animais para fins conservacionistas | ISENTO |
| 8.5.6 | Por formulário adicional | 20,00 |
| 8.5.7 | Transporte interestadual de espécie constante do Anexo I da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário), na lista nacional ou estadual de espécies ameaçadas de extinção. (salvos os casos de instituições isentas nos itens 8.5.5 e 8.5.6) | 50,00 |
| 8.6 | AUTORIZAÇÃO DE MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL | |
| 8.6.1 | Requerimento de Autorização de Manejo de Fauna Silvestre no licenciamento ou renovação | 15% da taxa do licenciamento correspondente |