Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3377, de 18 de junho de 2004
Nº 3377/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal -CAIXA - no valor de R$ 90.000.000,00, a oferecer garantias e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
CONTRATO DE FINANCIAMENTO E REPASSE QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O (NOME DO ESTADO/MUNICÍPIO), DESTINADO À EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE (NOME DO MUNICÍPIO/UF), NO ÂMBITO DO PROGRAMA (PRÓ-MORADIA OU PRÓ-SANEAMENTO)
Por este instrumento as partes adiante nominadas e qualificadas, representadas como ao final indicado, têm justo e contratado, entre si, a concessão de financiamento e repasse, na forma a seguir ajustada:
[V] - DEFINIÇÕES
A - AGENTE FINANCEIRO -é o agente responsável pela contratação do financiamento autorizado pelo AGENTE OPERADOR, junto ao MUTUÁRIO;
B - AGENTE OPERADOR -é o agente responsável pelo controle e acompanhamento da execução orçamentária dos programas de aplicação dos recursos do FGTS e aquele que contrata as operações de financiamento com o AGENTE FINANCEIRO;
C - AGENTE PROMOTOR -é o agente responsável pela execução, acompanhamento e fiscalização das ações propostas no financiamento;
D - CONTA VINCULADA -conta bancária individualizada, aberta em nome do MUTUÁRIO, em agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a finalidade específica de registrar os recursos financeiros relativos ao empreendimento contratado, inclusive da contrapartida financeira;
E - INTERVENIENTE ANUENTE -agente que participa do contrato, concorda com os seus termos e obriga-se a acatar todas as instruções do mecanismo de garantia, respondendo civil e penalmente pelo descumprimento de suas obrigações;
F - MUTUÁRIO - ente da federação pleiteante da operação de crédito no âmbito do Programa [PRÓ-SANEAMENTO ou PRÓ-MORADIA]
G - PODER CONCEDENTE -União, Estado, Distrito Federal ou Município em cuja competência se encontra o serviço público;
H - PRÓ-SANEAMENTO -programa com ações voltadas ao saneamento básico, mediante execução de empreendimentos destinados à melhoria da cobertura dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e estudos e projetos;
J - BANCO DO BRASIL S/A - sociedade de economia mista, na qualidade de depositária das quotas do Fundo de Participação do Estado - FPE e do Fundo de Participação do Município -FPM;
L - BANCO DEPOSITÁRIO - Agente Financeiro responsável pela arrecadação do ICMS;
M - GESTOR DA APLICAÇÃO - Ministério das Cidades.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1 - Empréstimo no valor de R$ (por extenso), sob a forma de financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR à CAIXA, equivalente a % (por extenso), do valor do investimento de R$ (por extenso), nas condições estabelecidas no(s) Programa(s) (PRÓ-MORADIA OU PRÓ-SANEAMENTO), observadas as condições estabelecidas neste contrato. [A cláusula 1.1 deverá ser ajustada conforme a situação de cada operação] [observar que na situação 3 deverá ser incluída na cláusula 13ª condição de efetividade]
1.1 - A presente operação de crédito encontra-se [situação 1] devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme correio BACEN Nº [_________], de _____/_____/_____,no âmbito do Inciso III do Artigo 9º-B da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução Nº 3.153, de 11/12/2003, ambas do Conselho Monetário Nacional. [OU] [situação 2] excepcionalizada no âmbito do Inciso II do Artigo 9º-B da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução Nº 3.153, de 11/12/2003, ambas do Conselho Monetário Nacional, como parte integrante do Programa de Ajuste Fiscal,firmado entre o Estado de [Nome do Estado] e a União, conforme Ofício STN Nº , de _____/_____/_____. [OU] [situação 3] pendente de confirmação da STN quanto a sua inclusão no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal firmado entre o Estado de [nome do estado] e a União, conforme condição de efetividade da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.[quando se tratar de operação com Estado da Federação] [OU] [situação 4] excepcionalizada no âmbito do Inciso I do Artigo 9º-B da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução 3.153, de 11/12/2003, ambas do Conselho Monetário Nacional. [quando se tratar de operação com município realizando processo de Licitação Internacional] [OU] [situação 5] excepcionalizada no âmbito do Inciso I do Artigo 9º-C da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução 3.173, de 19/02/2004, ambas do Conselho Monetário Nacional. [quando se tratar de operação de Pró-moradia com estado/município em situação de emergência ou estado de calamidade pública] [OU] [situação 6] devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil conforme correio BACEN Nº [ ], de _____/_____/____, no âmbito do Inciso II do Artigo 9º-C da Resolução 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução 3.173, de 19/02/2004,ambas do Conselho Monetário Nacional. [quando se tratar de operação nas modalidades de Drenagem ou Saneamento Integrado/PROSANEAR] [OU] [situação 7] excepcionalizada no âmbito do Inciso VII do Artigo 9º da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução 2.954, de 25/04/2002, ambas do Conselho Monetário Nacional. [quando se tratar de operação nas modalidades de Drenagem e Saneamento Integrado/PROSANEAR no âmbito do Programa Pró-saneamento e do Programa Pró-Moradia - apresentadas no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal do Estado - PAF GERAL] [situação 8 - específica para operação de Pró-moradia de Palmas autorizada pelo BACEN] devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, conforme correio BACEN Nº[_________], de _____/_____/_____, no âmbito do Artigo 9º-A da Resolução Nº 2.827, de 30/03/2001, com redação alterada pela Resolução Nº 3.049, de 28/11/2002,ambas do Conselho Monetário Nacional.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETIVO
2 - O Contrato tem por objetivo a (descrever o empreendimento a ser financiado), com capacidade para beneficiar uma população estimada em habitantes, no Município de (Nome do Município), modalidade operacional (nome da modalidade), no âmbito do Programa (PRÓ-MORADIA OU PRÓ-SANEAMENTO).
2.1 - Os elementos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e operacionais entregues pelo MUTUÁRIO à CAIXA e utilizados para aprovação do financiamento objeto deste contrato integram este instrumento, não podendo, em hipótese alguma, ser alterados sem a prévia e expressa autorização da CAIXA, o que se aplica, também, ao Cronograma de Desembolso constante do Anexo I.
CLÁUSULA TERCEIRA - CONTRAPARTIDA
3 - Obriga-se o MUTUÁRIO a participar do investimento mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de contrapartida no valor de R$ (por extenso), equivalente a % (por extenso) do valor do Investimento, mediante depósito antecipado a cada desembolso, em Conta Vinculada ao presente contrato, aberta em agência bancária da CAIXA.
3.1 - No caso de contrapartida não financeira, excetuando-se o caso de terreno, o MUTUÁRIO obriga-se a executar, sob suas expensas, obras e serviços previstos como investimentos de contrapartida, comprometendo-se a cumprir integral e fielmente os cronogramas de execução das obras na forma proposta, sendo que a sua não observância reserva à CAIXA o direito de adotar as medidas legais e/ou contratuais definidas neste instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DESEMBOLSO
4 - O desembolso do financiamento será efetuado periodicamente pela CAIXA, entre o segundo dia útil após o dia 10 e o segundo dia útil do mês subseqüente ao desembolso dos recursos do Agente Operador para o Agente Financeiro, respeitada a programação financeira do FGTS, e o Cronograma Físico Financeiro, ficando sua liberação condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras e/ou serviços, a ser atestada pela CAIXA,observado o disposto nos subitens desta Cláusula.
4.1 - Os recursos de que trata o item 4 serão disponibilizados em dois dias úteis após o recebimento dos recursos pela CAIXA -AGENTE FINANCEIRO, sendo creditados na conta bancária individualizada do MUTUÁRIO, vinculada a este contrato, onde previamente deverão ser depositados os recursos oriundos da contrapartida, aberta na agência da CAIXA -[Nome da Agência] - [código da Agência], sob o Nº [______]e, devendo, obrigatoriamente, destinar-se ao pagamento dos faturamentos aceitos pela CAIXA, constante no documento de solicitação de desembolso, sendo vedada a utilização desses recursos para qualquer outro fim,inclusive aplicações financeiras.
4.2 - As parcelas do financiamento a serem desembolsadas não farão jus à atualização monetária, independentemente do prazo previsto para a execução da obra e/ou serviços.
4.2.1 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR concordam com o disposto no subitem anterior, e assumem, perante a CAIXA, inteira responsabilidade por eventuais diferenças de atualização que porventura venham a recair sobre o financiamento ora concedido reclamadas por terceiros.
4.3 - A liberação das parcelas do financiamento fica condicionada à apresentação, pelo MUTUÁRIO e/ou AGENTE PROMOTOR, e à análise e aceitação pela CAIXA, documentação técnica, financeira, cadastral e, se for o caso, jurídica, além do cumprimentodas demais exigências expressas detalhadas e aprazadas no MANUAL DE FOMENTO -Versão 3.8, divulgado pelo AGENTE OPERADOR do FGTS, por meio da CIRCULAR CAIXA nº 298, de 07/10/2003, aplicáveis à presente modalidade de operação, ao qual o MUTUÁRIO declara conhecer e acatar em todos os seus termos.
4.3.1 - A documentação a que se refere o subitem anterior deve ser apresentada pelo MUTUÁRIO à CAIXA até o 3º. (terceiro) dia útil de cada mês, de maneira a não prejudicar o período previsto para o crédito dos recursos constante do item 4 desta Cláusula.
4.3.2 - O desembolso de recursos envolvendo área(s) de intervenção, cuja documentação de titularidade esteja(m) pendente(s) de apresentação, observará a condição suspensiva de desembolso em relação a cada área individualmente identificada, de modo a permitir a liberação dos recursos na medida da regularização ) da(s) pendência(s).
4.3.2.1 - Sem prejuízo do atendimento das demais condições estabelecidas neste contrato,especialmente àquelas relacionadas na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, o MUTUÁRIO,antes de expedir a autorização de início das obras, em qualquer das áreas afetas ao projeto deque trata a CLÁUSULA SEGUNDA deste instrumento, deverá certificar-se de que a área objeto da autorização encontra-se devidamente regularizada, para assegurar o desembolso dos recursos relacionados à área em questão.
4.3.2.2 - Assim sendo, a(s) condicionante(s) para desembolso relativa(s) à regularização da titularidade da(s) área(s) relacionada(s) na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA permanecerá(ão) em vigor até que seja(m) regularizada(s) a(s) pendência(s) identificada(s)neste instrumento, independentemente de o MUTUÁRIO ter autorizado o início das obras.
CLÁUSULA QUINTA - JUROS
5 - Sobre o saldo devedor do presente contrato, inclusive no período de carência e até o vencimento da dívida, serão cobrados, mensalmente, na data eleita, juros à taxa anual nominal de % a.a (escrever por extenso a taxa de juros referente à modalidade em percentual ao ano).
CLÁUSULA SEXTA - REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO
6 - É devida pelo MUTUÁRIO à CAIXA a seguinte remuneração:
6.1 - Taxa de Administração
6.1.1 - Taxa de Administração correspondente a 2% a.a. (dois por cento ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado, durante toda a vigência deste contrato, a ser cobrada junto com os juros na fase de carência, e com a prestação na fase de amortização.
6.1.2 - O valor da remuneração da CAIXA poderá ser revisto pelo Conselho Curador, a partir da apreciação de relatório resultante de auditoria, que faça levantamento dos custos dos Agentes Financeiros, relativos às operações do FGTS.
6.2 - Taxa de Risco de Crédito
6.2.1 - Taxa de Risco de Crédito correspondente a % a.a (escrever por extenso a taxa de risco de crédito referente ao tomador em percentual ao ano), incidente sobre o saldo devedor atualizado.
6.2.2 - A CAIXA providenciará, anualmente, avaliação econômico-financeira do MUTUÁRIO de forma a identificar o seu novo conceito de risco de crédito.
6.2.3 - O MUTUÁRIO deverá encaminhar à CAIXA, até 30 (trinta) de abril de cada ano, documentação necessária para realização da avaliação citada no item anterior, consistente ndocumentação contábil dos 4 últimos exercícios financeiros, consolidando a execução orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com suas respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, observada a legitimidade da documentação conforme Lei 4.320/64, suas determinações e seus anexos, sejam elas estaduais ou municipais,.
6.2.3.1 - O não atendimento pelo MUTUÁRIO do subitem 6.2.3 é causa de suspensão ddesembolso ou de vencimento antecipado da dívida, em qualquer tempo, a critério da CAIXA
6.2.4 - A taxa de que trata esta Cláusula será cobrada mensalmente, após o 1º (primeiro desembolso dos recursos, junto com a parcela de juros na fase de carência, e com a prestação na fase de amortização.
6.2.5 - No eventual aumento do risco de crédito do MUTUÁRIO, por ocasião da avaliação econômico-financeira mencionada nos subitens anteriores, o percentual da Taxa de Risco dCrédito ajustado nesta Cláusula poderá ser alterado. CLÁUSULA SÉTIMA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
7 - A atualização monetária do presente contrato será realizada da seguinte forma:
7.1 - Sobre cada parcela desembolsada será aplicada atualização monetária proporcional ao período decorrido entre a data do desembolso dos recursos e o dia primeiro do mês subseqüente.
7.2 - O saldo devedor e a prestação mensal no período de amortização serão atualizados no primeiro dia de cada mês, mediante aplicação de coeficiente de atualização monetária idêntico ao utilizado para a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
7.3 - Na apuração do saldo devedor, para qualquer evento, será aplicada a atualização monetária proporcional pelo critério de ajuste pro rata dia útil ou outro definido em legislação específica vigente à época do evento, utilizando o índice adotado para o reajustamento das contas vinculadas do FGTS, no período compreendido entre o último reajuste do saldo devedor e a data do evento.
7.4 - Na hipótese de extinção do coeficiente de atualização dos depósitos das contas vinculadas do FGTS, o saldo devedor, bem como as prestações deste contrato, para todos os fins, passará a ser atualizado pelo índice que vier a ser determinado em legislação específica do CCFGTS.
CLÁUSULA OITAVA - CARÊNCIA
8 - O prazo de carência do financiamento ora contratado é de (escrever por extenso o número correspondente a quantidade de meses da carência) meses, contado a partir do dia eleito do mês previsto para o primeiro desembolso, só podendo ser prorrogado mediante requerimento expresso do AGENTE PROMOTOR ou MUTUÁRIO à CAIXA com acatamento e autorização expressa da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
8.1 – De acordo o cronograma apresentado no Anexo I, o início do prazo de carência é ____/____ e o término da carência é ____/____/___.
8.2 - A prorrogação do prazo de carência implicará a redução do prazo de amortização deste contrato no mesmo número de meses da prorrogação aprovada, ficando o MUTUÁRIO ciente e anuente da referida redução. CLÁUSULA NONA - TARIFAS, TAXAS e MULTAS
9 - As alterações contratuais motivadas direta ou indiretamente pelo MUTUÁRIO ensejarão o pagamento de tarifas operacionais à CAIXA, destinadas a fazer face às despesas decorrentes da realização das atividades de análises técnicas de reprogramação contratual e da atividade de processamento da respectiva reprogramação, conforme Tabela de Tarifas publicada pela CAIXA e afixada em suas agências, tarifas estas cobradas individualmente, a serem pagas pelo MUTUÁRIO por ocasião da solicitação de alteração contratual.
9.1 - Na mesma hipótese de solicitação de alteração contratual, também são devidas pelo MUTUÁRIO, as multas do Banco Central do Brasil -BACEN, decorrentes da modificação das informações registradas no Cadastro da Dívida Pública - CADIP.
9.2 - As alterações contratuais motivadas por iniciativa da CAIXA, do Conselho Curador do FGTS, do Gestor da Aplicação, do AGENTE OPERADOR do FGTS ou por normas de contingenciamento de crédito do setor público, não serão objetos de cobrança de tarifas, taxas ou multas.
9.3 - O MUTUÁRIO deverá reembolsar a CAIXA por todas as multas e penalidades a esta impostas pelo Banco Central do Brasil -BACEN ou pelo AGENTE OPERADOR do FGTS, por atrasos ou cancelamentos de desembolsos, decorrentes de fatos imputáveis exclusivamente ao MUTUÁRIO, tais como atraso ou irregularidade nas obras ou por estar o MUTUÁRIO em situação irregular que não lhe permita receber recursos do FGTS.
CLÁUSULA DÉCIMA - AMORTIZAÇÃO
10 - O financiamento concedido pela CAIXA ao MUTUÁRIO será amortizado de acordo comas seguintes condições básicas:
10.1 - Prazo de amortização de (escrever por extenso o número de meses) meses, contado a partir do término da carência.
10.2 - As prestações serão cobradas mensalmente, na data eleita, vencendo-se a primeira no mês subseqüente ao término do prazo de carência prevista na CLÁUSULA OITAVA, sendo calculadas de acordo com o Sistema Francês de Amortização - Tabela “Price”.
10.3 - Quando, ao final do prazo de amortização previsto no contrato, o saldo devedor não estiver totalmente liquidado, o saldo devedor remanescente será exigível e cobrado pela CAIXA juntamente com a última prestação.
10.4 - A data eleita para o MUTUÁRIO corresponde ao dia [dia] de cada mês.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIAS
11 - Em garantia ao pagamento do financiamento ora concedido e das demais obrigações contraídas neste contrato, o MUTUÁRIO oferece à CAIXA:
11.1 - Vinculação de Receita do Estado/Município
11.1.1 - O MUTUÁRIO outorga à CAIXA, nesta data, poderes irrevogáveis e irretratáveis para, em caso de inadimplemento ou vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do (indicar as garantias: FPE, FPM, FPDF ou quotas de participação no ICMS), conforme estabelecido nos incisos I e II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988, e pela Lei [Estadual, Ditrital ou Municipal] nº , de DIA de MÊS de ANO, publicada [no Diário Oficial da União/do Estado/do Distrito Federal/em local próprio da sede da prefeitura ou do fórum] em ____/____/____, até o limite do saldo devedor atualizado.
11.1.2 - Em decorrência da vinculação da receita, ora constituída, e para o efeito de assegurara eficácia das garantias oferecidas neste instrumento, o MUTUÁRIO, como forma e meio de efetivo pagamento integral da dívida, cede e transfere à CAIXA, em caráter irrevogável e irretratável, os créditos efetuados na(s) sua(s) conta(s) de depósito, mantida(s) no BANCO DO BRASIL S/ A. A cessão ora estipulada se faz a título “pro solvendo” e nos exatos valores a serem requisitados por escrito pela CAIXA.
11.1.2.1 -Na ocorrência de inadimplemento por parte do MUTUÁRIO, a CAIXA solicitará ao Banco do Brasil, a retenção dos recursos do [FPE, FPDF ou FPM], destinando-os à quitação do encargo, nos termos do ACORDO OPERACIONAL firmado entre a CAIXA e o'BANCO DO BRASIL S/A, em 23/03/1998, o qual regulamenta esse procedimento.
11.1.2.1.1 - O BANCO DO BRASIL, por força do acordo operacional supracitado,compromete-se a:
11.1.3 - Na inexistência de acordo operacional de retenção de recursos oriundos do ICMS, o MUTUÁRIO autoriza, desde já, a CAIXA a solicitar o bloqueio dos recursos junto ao BANCO DEPOSITÁRIO - [Nome do Banco] e a este proceder, incontinenti, ao mencionado bloqueio, podendo a CAIXA, ainda, receber o saldo específico disponível para liquidação ou amortização parcial da dívida e imputar, quanto aos valores faltantes, juros de mora,atualização e quaisquer outros encargos legais e convencionais à conta deste financiamento, os quais continuarão exigíveis e realizáveis na data em que ocorrer disponibilidade na(s)mencionada(s) conta(s) de depósitos. [excluir esta cláusula quando a operação NÃO utilizar como garantia o ICMS]
11.1.3.1 - O BANCO DEPOSITÁRIO declara expressamente que nada tem a opor à vinculação ora constituída, de parcela do ICMS pertencente ao MUTUÁRIO, como também nada tem a opor ao mandato outorgado à CAIXA, nos termos do subitem anterior e, em conseqüência, obriga-se, de forma plena e irrevogável, a:
11.1.4 - O montante financeiro estabelecido no subitem anterior vincula-se à margem de garantia do Mutuário liberada por ocasião da formalização do Contrato de Repactuação de Garantias e Outras Avenças, a ser firmado entre o Mutuário, a CAIXA e a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. [esta cláusula deve permanecer quando o Mutuário NÃO possuir dívida repactuada junto à Caixa/União (por intermédio da STN)] [ou] 11.1.4 - O montante financeiro estabelecido no subitem anterior vincula-se à margem de garantia do Mutuário liberada por ocasião da formalização do Contrato de Repactuação de Garantias e Outras Avenças, firmado entre o Mutuário, a CAIXA e a União, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. [esta cláusula deve permanecer quando o Mutuário POSSUIR dívida repactuada junto à Caixa/União (por intermédio da STN)] CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO E DO AGENTE PROMOTOR
12 - Constituem obrigações do MUTUÁRIO e do AGENTE PROMOTOR,independentemente de outras previstas neste contrato e nas normas do Conselho Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA:
12.1 - OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO
aa) firmar Acordo de Melhoria de Desempenho - AMD ou sua repactuação quando for o caso. [quando se tratar de operação de crédito das modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e desenvolvimento institucional].
aa) responsabilizar-se pela implantação, operação e manutenção dos empreendimentos.[quando se tratar de operação de crédito na modalidade de resíduos sólidos quanto o Mutuário seja o Município].
ab) apresentar o presente contrato à CAIXA devidamente assinado pelo(s) Município(s) diretamente interessado(s) na realização da ação contratada. [atendimento ao parágrafo único do Artigo 4, na alínea a, inciso IV do Artigo 6 e no inciso I do Artigo 13, todos daIN MCIDADES 003, de 06/02/2004.] [quando se tratar de operação envolvendo componentes físicos de natureza notoriamente não local -operações em que o Estado é o mutuário]]
12.2 - OBRIGAÇÕES DO AGENTE PROMOTOR
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONDICIONANTES CONTRATUAIS
13.1 - Condições de Efetividade
13.1.1 - A efetividade do presente contrato fica condicionada:
13.2 - Condições Resolutivas 13.2.1 - Sob pena de resolução do contrato de financiamento fica condicionado que: a) o MUTUÁRIO deverá apresentar o presente contrato à CAIXA, devidamente assinado pelo INTERVENIENTE/ANUENTE - PODER CONCEDENTE no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura, observadas as exigências legais de registro deste contrato no(s) cartório(s) competente(s), bem como de publicação do ato em meio oficial e encaminhamento de uma via do contrato ao Tribunal de Contas do [Estado, Município ou Distrito Federal], apresentando à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, sendo este prazo prorrogável a critério da CAIXA;
13.2.2 - Demais condições resolutivas:
13.2.2.1 - Compromete-se o MUTUÁRIO a apresentar à CAIXA, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias contados da assinatura do presente instrumento, sob pena da resolução deste contrato, a seguinte documentação: __) (ver observações de preenchimento) __) (ver observações de preenchimento) __) (ver observações de preenchimento) __) (ver observações de preenchimento) __) (ver observações de preenchimento) __) (ver observações de preenchimento)
13.3 - Condições para Início do Desembolso
13.3.1 - Como condição para realização do primeiro desembolso, compromete-se ainda o MUTUÁRIO a:
13.3.2 - Na existência de mais de um contrato de empreitada e/ou fornecimento, no âmbito deste contrato de financiamento, desde que devidamente caracterizada a inexistência de interdependência entre as obras, e a critério da CAIXA, as condições para início de desembolso poderão ser verificadas individualmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SUSPENSÃO DOS DESEMBOLSOS
14 - A CAIXA poderá, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito ao MUTUÁRIO ou AGENTE PROMOTOR, suspender os desembolsos, na hipótese de ocorrer enquanto persistir qualquer das seguintes circunstâncias:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VENCIMENTO ANTECIPADO/RESCISÃO
15 - Caso a suspensão dos desembolsos prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA não seja medida suficiente para assegurar o regular cumprimento das obrigações assumidas pelo MUTUÁRIO e pelo AGENTE PROMOTOR, constituem motivos de vencimento antecipado da dívida e rescisão do contrato, a critério da CAIXA, tornando-se, desde logo, exigíveis o principal, juros e demais obrigações contratualmente ajustadas, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos nos Artigos 333 e 1.425 do Código Civil, devendo a CAIXA, depois de constatada a irregularidade, notificar o MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias, também a critério da CAIXA, contados do recebimento da notificação, para sanar qualquer caso abaixo:
15.1 - O MUTUÁRIO outorga, nesta mesma data, por meio de procuração pública, poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis à CAIXA para, em caso de inadimplemento de qualquer parcela ou de vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes das transferências do [FPE, FPDF ou FPM e/ou ICMS], nos montantes necessários, na(s) conta(s) corrente(s) existente(s) no Banco do Brasil e/ou no BANCO DEPOSITÁRIO - [nome do banco], podendo dela(s) sacar as importâncias requeridas, até que a dívida esteja integralmente paga.
15.2 - O MUTUÁRIO obriga-se a dar conhecimento e/ou esclarecimento expresso e imediato à CAIXA da ocorrência, iminência ou veiculação de notícia a respeito de qualquer situação relacionada nas alíneas desta cláusula, sob pena de incorrer na hipótese da alínea “a” desta cláusula.
15.3 - Caso o presente instrumento venha a ser rescindido por qualquer dos motivos acima citados, o MUTUÁRIO deve ressarcir a CAIXA das despesas operacionais ocorridas após a contratação desta operação objetivando sua efetividade, ou outras que porventura houver, limitadas a 1% (um por cento) do valor de financiamento . CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - IMPONTUALIDADE
16 - Ocorrendo inadimplência de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga será reajustada e adicionada de encargos conforme segue:
16.1 - São considerados acessórios da dívida principal e devidos pelo MUTUÁRIO à CAIXA, qualquer parcela paga por esta, decorrente de obrigação do MUTUÁRIO, tais como tarifas, taxas e multas devidas conforme descrito na CLÁUSULA NOVA, subitens 9.1 e 9.3 à própria CAIXA, ainda não regularizadas devidamente.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PENA CONVENCIONAL
17 - No caso de vencimento antecipado da dívida e de sua cobrança judicial ou extrajudicial, o MUTUÁRIO deverá à CAIXA a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, independentemente da aplicação de outras cominações legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/AMORTIZAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
18 - O MUTUÁRIO poderá liquidar sua dívida antecipadamente ou efetuar amortizações extraordinárias mediante prévia comunicação à CAIXA. Neste caso, o valor do abatimento decorrente da amortização/liquidação será precedido de atualização pro rata dia útil do saldo devedor na forma estabelecida na CLÁUSULA SÉTIMA. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONDIÇÕES ESPECIAIS
19 - O MUTUÁRIO, a partir da assinatura do presente instrumento, autoriza a CAIXA a negociar, a qualquer momento, durante a vigência do contrato, o montante do crédito ora concedido, em parte ou no todo, junto a outras instituições financeiras, desde que mantidas as condições contratuais e mediante prévia anuência do MUTUÁRIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DECLARAÇÃO
20 - O MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR declaram estar de acordo com os custos das obras relativas aos projetos aprovados pela CAIXA, limitados ao valor contratado.
20.1 - O MUTUÁRIO declara que se responsabiliza e assume qualquer ônus que venham a ocorrer, relativo à questão de natureza fundiária que se referir ao presente contrato, desde que não esteja prevista na proposta de financiamento aprovada pela CAIXA.
20.2 - O MUTUÁRIO, declara conhecer e estar de acordo com a condição estabelecida no subitem 4.3.2, e ainda reconhecer que nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à CAIXA em relação a despesas incorridas por ele MUTUÁRIO no período de vigência da condição resolutiva, caso venha a ser autorizado o início de obras em área pendente de regularização. Declarações pertinentes às ações vinculadas a abastecimento de água e esgotamento sanitário:
20.3 - O [nome do ente da federação] se compromete a instituir, sob a forma de[autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista] o prestador dos serviços públicos, conforme proposta de projeto de Lei Autorizativa. (caso o estado/município não possua prestador de serviços constituído] [ou]
20.3.1 - O [nome do ente da federação] se compromete a regularizar a situação de delegação ou contrato de concessão dos serviços públicos ao(à) [órgão prestador de serviços], constituído sob a forma de [autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista], conforme proposta de projeto de Lei Autorizativa. (caso o estado/município não tenha contrato de concessão ou delegação dos serviços ou omesmo não esteja vigente] 20.3.1.1 -O [nome do ente da federação] declara conhecer que a regularização da delegação ou contrato de concessão dos serviços públicos, é condição de efetividade do presente instrumento, sendo ainda condicionante para a realização do primeiro desembolso, até a data limite informada, conforme condições da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (caso o estado/município não tenha contrato de concessão ou delegação dos serviços ou o mesmo não esteja vigente]
20.3.1.2 -O [nome do ente da federação] e o [Prestador dos Serviços] declaram conhecer que a apresentação de um projeto de redução de perdas, bem como a comprovação de sua implementação pela CAIXA, é condicionante para a realização do primeiro desembolso, até a data limite informada, conforme condições da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. (no caso de o prestador de serviços apresentar nível de perdas igual ou superior à 30%] 20.3.2 - O [nome do Município] ou [prestador de serviços] declara que cobra tarifa ou taxa legalmente instituída, conforme Lei Municipal Nº / , de ____/____/___. [ou]
20.3.2 - O [nome do Município] ou [prestador de serviços] declara que a instituição da cobrança de tarifa ou taxa encontra-se em processo de regulamentação, conforme projeto de Lei Municipal, e ainda, estar ciente de que a comprovação da referida aprovação da Lei Autorizativa, para instituição e cobrança desta tarifa ou taxa, se constitui em condicionante para a realização do primeiro desembolso. (no caso de a cobrança pela prestação dos serviços não estar instituída]
20.3.2.1 - O [nome do Município] declara que o(a) [prestador de serviços] executará política de recuperação de custos de forma a dar suficiente cobertura aos encargos financeiros dos serviços. (no caso de a cobrança pela prestação dos serviços não estar instituída]
20.4 O [nome do Município] declara concordar que a implantação, operação e manutenção do empreendimento serão assumidos pelo [nome do prestador dos serviços]. [quando se tratar de operação de crédito das modalidades de abastecimento de água, esgotamento sanitário desenvolvimento institucional em que Município não seja o Mutuário]. Declarações pertinentes às ações vinculadas a resíduos sólidos:
20.3 - O [nome do Município] ou [prestador de serviços] declara que cobra tarifa ou taxa legalmente instituída, conforme Lei Municipal Nº / , de ____/____/____, anexa ao presente instrumento. [ou]
20.3 - O [nome do Município] ou [prestador de serviços] declara que a instituição da cobrança de tarifa ou taxa encontra-se em processo de regulamentação, conforme projeto de Lei Municipal, anexo ao presente contrato, que a mesma foi dimensionada de modo a dar cobertura aos encargos financeiros e à amortização do financiamento ora pretendido, e declara ainda, estar ciente de que a comprovação da referida aprovação da Lei Autorizativa, para instituição e cobrança desta tarifa ou taxa, se constitui em condicionante para a realização do primeiro desembolso.
20.4 - O [nome do Município], declara assumir a responsabilidade pela implementação,operação e manutenção do(s) empreendimento(s) objeto do presente instrumento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NOVAÇÃO
21 - Qualquer tolerância, por parte da CAIXA, pelo não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes deste contrato, será considerada como ato de liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo MUTUÁRIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - NORMAS COMPLEMENTARES
22 - Aplicam-se a este contrato, no que couber, as normas gerais do Conselho Curador do FGTS, do AGENTE OPERADOR e da CAIXA para suas operações de financiamento, as quais o MUTUÁRIO e o AGENTE PROMOTOR declaram conhecer e se obrigam a cumprir.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA -DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE CONTRATO
23 - Integram o presente contrato para todos os fins de direitos, além de outros documentos pertinentes:
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO
24 - O MUTUÁRIO obriga-se a promover o registro deste contrato no cartório competente, conforme prazo estabelecido na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA e a encaminhar uma via ao Tribunal de Contas do (escolher conforme o caso: Distrito Federal, Estado ou Município) para conhecimento, comprometendo-se a apresentar à CAIXA as competentes provas da realização desses atos, e assumindo as despesas respectivas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SUCESSÃO E FORO DO CONTRATO
25 - As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Seção Judiciária da Justiça Federal Com jurisdição no local do empreendimento objeto deste contrato. E, por estarem assim acordes, firmam com as testemunhas abaixo o presente instrumento em ( ) vias originais de igual teor e para um só efeito.