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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3347, de 27 de maio de 2004

Nº 3347/2004

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a gratificação que especifica para integrantes da carreira Magistério Publico do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituída a Gratificação por Atividade de Docência em Estabelecimentos Prisionais e de Restrição de Liberdade – GDEP-, a ser concedida ao servidor da carreira Magistério Público do Distrito Federal em exercício nas unidades dessa natureza, calculada à base de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o caput será incorporada à aposentadoria do servidor como vantagem pessoal nominalmente identificada, na razão de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a cada período de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na atividade.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados ao Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2004.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 2004

116° da República e 45° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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