Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3362, de 16 de junho de 2004
Nº 3362/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Extingue e cria os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
São extintos 1.347 cargos em comissão, símbolo DFA-14, criados pelo artigo 1º da Lei nº 2.916, de 15 de fevereiro de 2002.
Art. 2.
São criados, para atendimento imediato da administração pública do Distrito Federal, 673 cargos em comissão nível DF-14.
Parágrafo único– Fica o Governador do Distrito Federal autorizado a disponibilizar, por Decreto, 250 cargos para as diretorias regionais de saúde e administração central da Secretaria de Estado de Saúde e os cargos restantes para os diversos órgãos da administração pública, de acordo com suas necessidades, inclusive Administrações Regionais, obedecidas em todos os casos, as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2004
116° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 203 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26786, de 9 de maio de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26659, de 21 de março de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26446, de 13 de dezembro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26270, de 10 de outubro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26233, de 22 de setembro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26121, de 18 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26104, de 11 de agosto de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25898, de 2 de junho de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25824, de 12 de maio de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25725, de 4 de abril de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25713, de 1 de abril de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25588, de 23 de fevereiro de 2005 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25478, de 27 de dezembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25215, de 8 de outubro de 2004 · 3 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25170, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25172, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25174, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25175, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25168, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25177, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25171, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25167, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25176, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25169, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25173, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25166, de 1 de outubro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25161, de 30 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25159, de 30 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25162, de 30 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25163, de 30 de setembro de 2004