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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3344, de 30 de abril de 2004

Nº 3344/2004

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Art. 1. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.692.985,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003), para o exercício financeiro de 2004, crédito adicional, no valor de R$ 17.692.985,00 (dezessete milhões e seiscentos e noventa e dois mil e novecentos e oitenta e cinco reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 12.064.467,00 (doze milhões e sessenta e quatro mil e quatrocentos e sessenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V.
IIcrédito especial, no valor de R$ 5.628.518,00 (cinco milhões e seiscentos e vinte e oito mil e quinhentos e dezoito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e IX. Art.

2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III, IV, VII e VIII.

Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, as receitas das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal e do Banco de Brasília S.A ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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