Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3369, de 17 de junho de 2004
Nº 3369/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso dos imóveis do Distrito Federal que especifica para a União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica autorizada a cessão de uso, para a União, dos imóveis do Distrito Federal localizados nos seguintes endereços: SHCE/Sul, Quadra 1.409, Lote 1 – Cruzeiro; Quadra 302, Conjunto 13, Lote 11, Centro Urbano, Samambaia e, Quadra 7, Lote C, Guará I.
Parágrafo únicoA cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóveis descritos no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ