Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3380, de 29 de junho de 2004
Nº 3380/2004
(Autoria do Projeto:Poder Executivo)
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual do Distrito Federal para o período 2004 a 2007 e alteração do anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica incluído no Plano Plurianual para o exercício de 2004, Lei n.º 3.157, de 28 de maio de 2003, os projetos 7038 – Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Águas Lindas e 7316 – Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Águas Lindas, na forma do Anexo I, II e III.
Art. 2.
Fica incluído no anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.179 de, 06 de agosto de 2003, os projetos 7038 – Sistema de Abastecimento de Água da Cidade de Águas Lindas e 7316 – Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Águas Lindas, na forma do Anexo IV.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 2004
116° da República e 45° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.