Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3364, de 16 de junho de 2004
Nº 3364/2004
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis denominados por Lote 09, do Trecho 03, do SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - SMAS, Brasília/RA-I, com área de 86.772,570 metros quadrados, Lote MD “F” do SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTESGA/N QUADRA 911, BRASÍLIA/RA-I, com área de 20.000,00 metros quadrados, e Lote MD “G” do SETOR DE GRANDES ÁREAS NORTESGA/N QUADRA 911, BRASÍLIA/RA-I, com área de 20.000,00 metros quadrados.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de junho de 2004
116º da República e 45º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ