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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3366, de 17 de junho de 2004

Nº 3366/2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado na SEPN, Quadra 510, Bloco B, Avenida W3 Norte, no Plano Piloto. - Fica autorizada a cessão de uso para a União do imóvel do Distrito Federal, localizado no seguinte endereço: SEPN Quadra 510, lote 7, W-3 Norte, com suas benfeitorias. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)
Parágrafo únicoA cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. A cessão de uso de que trata este artigo visa possibilitar a ocupação dos imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 3465 de 19/10/2004)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de junho de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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