Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 911, de 31 de março de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 910, de 22 de fevereiro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 909, de 11 de janeiro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 908, de 7 de janeiro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 905, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 906, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 907, de 28 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 902, de 23 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 903, de 23 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 901, de 21 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 900, de 14 de dezembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 899, de 30 de setembro de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 898, de 9 de julho de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 897, de 18 de junho de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 896, de 29 de abril de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 895, de 23 de abril de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 894, de 2 de março de 2015Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 893, de 23 de dezembro de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 892, de 13 de novembro de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 890, de 20 de agosto de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 891, de 20 de agosto de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 885, de 24 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 886, de 24 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 887, de 24 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 888, de 24 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 889, de 24 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 884, de 3 de julho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 883, de 25 de junho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 880, de 2 de junho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 881, de 2 de junho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 882, de 2 de junho de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 879, de 25 de abril de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 877, de 14 de janeiro de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 878, de 14 de janeiro de 2014Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 876, de 26 de dezembro de 2013Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 875, de 24 de dezembro de 2013Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 874, de 20 de dezembro de 2013Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 873, de 2 de dezembro de 2013Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 872, de 27 de novembro de 2013