Leis Complementares do Distrito Federal
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Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 951, de 25 de março de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 950, de 7 de março de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 949, de 27 de fevereiro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 948, de 16 de janeiro de 2019Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 947, de 26 de setembro de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 946, de 11 de setembro de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 945, de 3 de julho de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 944, de 15 de maio de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 943, de 16 de abril de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 942, de 5 de abril de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 940, de 12 de janeiro de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 941, de 12 de janeiro de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 939, de 9 de janeiro de 2018Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 937, de 22 de dezembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 938, de 22 de dezembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 935, de 21 de dezembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 936, de 21 de dezembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 934, de 7 de dezembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 933, de 14 de novembro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 932, de 3 de outubro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 931, de 16 de agosto de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 930, de 8 de agosto de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 929, de 28 de julho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 928, de 26 de julho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 926, de 5 de julho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 927, de 5 de julho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 925, de 28 de junho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 924, de 5 de junho de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 923, de 10 de janeiro de 2017Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 922, de 29 de dezembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 921, de 21 de dezembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 920, de 1 de dezembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 919, de 28 de novembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 918, de 21 de novembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 917, de 21 de outubro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 916, de 17 de outubro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 915, de 11 de outubro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 914, de 2 de setembro de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 913, de 3 de agosto de 2016Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 912, de 15 de julho de 2016