Decretos
Decreto nº 38.896, de 14 de março de 1956
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterada a Ordenança Geral para o Serviço da Armada, aprovada pelo Decreto nº 8.726 de 6 de fevereiro de 1942, para o fim de dar a redação seguinte ao artigo 2-1-8:
"Art. 2º-1-8 - Primeiro-Tenente - ao 1º Tenente compete:
a)encargo de departamento em navio de 3ª classe;
b)serviço a bordo de navio de qualquer classe;
c)serviço no Estado-Maior de Comando - em - Chefe ou Fôrça Naval."
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 14 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Alves Câmara
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1956.
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.