Decretos
Decreto nº 39.200, de 16 de maio de 1956
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre o regime previdenciário dos servidores admitidos precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
São considerados contribuintes obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) os servidores admitidos precáriamente pela Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica ao pessoal para obras.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 16 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 19.5.1956