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Decreto nº 39.000, de 10 de abril de 1956

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

7 artigos

Art. 1.

O Quadro IIEstrada de Ferro Central do Brasil - do Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido pelo art. 16, da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, com a lotação vigente a 24 de maio de 1941 e mantidas tôdas as alterações posteriores que elevaram os níveis de vencimentos dos funcionários, tem sua organização fixada nas tabelas anexas.

Parágrafo únicoAs tabelas de que trata êste artigo prevalecerão a partir de 26 de julho de 1950, data da vigência da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950.

Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IIEstrada de Ferro Central do Brasildo Ministério da Viação e Obras Públicas, restabelecido por fôrça da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o determinado no art. 16 da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950,

DECRETA:

Art. 2.

Os cargos iniciais das carreiras do Quadro de que trata êste decreto serão preenchidos mediante concurso privativo dos servidores amparados pelo art. 16, § 1º da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950.

Art. 3.

Terão direito à nomeação, mediante concurso privativo, os servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil que, em 26 de julho de 1950, ocupavam funções correspondente às das carreiras do Quadro II.

§ 1ºA Estrada de Ferro Central do Brasil publicará a relação dos servidores de que trata êste artigo, discriminadamente por carreira.

§ 2ºEssa publicação prevalecerá para inscrição, ex-offício, nos concursos privativos de que trata êste artigo.

§ 3ºPerderá direito ao acesso o servidor que não se habilitar em concurso.

Art. 4.

Para o preenchimento das vagas, terão preferência os servidores amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo únicoAtendida a preferência de que trata êste artigo, as nomeações obedecerão à ordem de classificação em concurso.

Art. 5º Os concursos serão de provas ou de provas e títulos.

§ 1ºOs concursos serão realizados e homologados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, de acôrdo com as instruções que forem aprovadas pelo Diretor.

§ 2ºEm igualdade de classificação, far-se-á o desempate pelo critério da antiguidade, estabelecido no Regulamento de Promoção dos Funcionário Públicos Civis da União.

Art. 6.

Quando não mais houver servidor da Estrada habilitado na forma dêste decreto, as vagas de classe inicial de carreira do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas serão preenchidas mediante concurso, de acôrdo com a legislação vigente.

Art. 7.

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 10 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Lúcio Meira

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.4.1956

Ministério da Viação e Obras Públicas Quadro II - Estrada de Ferro Central do Brasil a) Parte Pemanente					(Publicação feita em virtude do disposto no art. 16, da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950)
Situação Atual					Situação Proposta
Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Número de Cargos	Carreira ou Cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos

ICargos em Comissão

					1	Diretor	CC-1	-
					1	Tesoureiro	O	-	-

IICargos isolados de Provimento Efetivo

1	Assistente Jurídico	O	-	-
4	Professor	H	-	3
19	Tesoureiro Auxiliar	M	-	7

IIICarreira Permanentes

Agente de Estrada de Ferro

40	K	-	-
70	J	-	-
150	I	-	-
300	H	-	-
400	G	-	-
410	F	-	75
359	E	-	351
1.729			426

Almoxarife

3	K	-	-
10	J	-	-
10	I	-	12
12	H	-	13
13	G	-	25

Cabineiro de Estrada de Ferro

5		K	-	-
10		J	-	-
25		I	-	-
35		H	-	-
60		G	-	25
65		F	-	65
215		E	-	90
1	Condutor de Trem
1		K	-	-
		J	-	-
1		I	-	-
4		G	-	-
19		F	-	130
		E	-	200

330

Desenhista

150

300	M
400	L
6	K
8	J
18	I	11
41	H	11

Engenheiro

17	O
37	N
24	M
21	L	21
21	K	21
120		42

Escriturário

265	G	165
397	F	291
496	E	496
1.158		952

Maquinista de Estrada de Ferro

20	K
70	J
100	I
200	H
300	G	390
690		300

Médico

1	O
2	N
2	M
3	L
10	K	4
18		4

Mestre de Eletricidade

2	K
8	J
15	I	15
25	H	25
30	G	30
80		70

Mestre de Oficina

1	K
8	J
8	I	3
9	H	9
11	G	11
37		23

Oficial Administrativo

13	M	8
28	L	13
43	K	18
78	J	28
120	I	40
260	H	60
542		167

Técnico de Laboratório

1	M
1	L
1	K
1	J
3	I	3
3	H	3
10		6

ICargo Isolado Extinto

Chefe de Divisão

IICarreiras Extintas

Aux. de Portaria

5	J
7	I
8	H
20	G	1
29	F	2
69		3

Escriturário (Decreto-lei número 145, de 1937)

167

1	Auxiliar de Portaria	F
3	Condutor de Trem	G
1	Engenheiro	M
1	Escriturário	F
1	Oficial Administrativo	L

Decreto nº 39.000, de 10 de Abril de 1956

Dispõe sôbre as Tabelas do Quadro IIEstrada de Ferro Central do Brasildo Ministério da Viação e Obras Públicas,

restabelecido por fôrça da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, e dá outras providências.

(Publicado no Diário Oficial - Seção I - de 12 de abril de 1956)

RETIFICAÇÃO

Na Tabelas anexas, Situação Proposta na Coluna Vagos, na parte relativa a Professor e Tesoureiro Auxiliar acrescente-se: 3 e 7; na parte relativa a 18 Desenhista, H acrescente-se: 11; na parte relativa a 21 Engenheiro, L e 21 Engenheiro K acrescente-se: 21 e 21.

Na coluna Classe ou Padrão

Na parte relativa a 30 Mestre de Linha acrescente-se a letra G; na parte relativa a 1 Mestre de Oficina, acrescente-se a letra K; na parte relativa a I - Cargo Isolado Extinto, 1 Chefe de Divisão, acrescente-se a letra P; na parte relativa a 5 Auxiliar de Portaria, acrescente-se a letra J.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1956

Decreto nº 39.000, de 10 de abril de 1956

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