Decretos
Decreto nº 39.128, de 2 de maio de 1956
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Outorga concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S. A. para instalar uma estação de radiodifusora de ondas curtas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo o que requereu a Rádio Clube de Ribeirão Preto S.A. e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da mesma Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica outorgada concessão à Rádio Clube de Ribeirão Preto S.A., nos têrmos do art.11 do Decreto nº 24.655 de 13 de julho de 1934, e art. 16, de Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932 para estabelecer, a título precário na cidade de Ribeirão Preto estado de São Paulo, sem direito de exclusividade uma estação radiodifusora de ondas curtas, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1956.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.