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Decreto-Lei nº 1117, de 24 de fevereiro de 1939

DL 1117

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Proibe a exportação de éguas, excetuadas as de raça fina registradas nos "Stud-books" respectivos e as destinadas a corridas no "turf" estrangeiro.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal e considerando:

- que a tração cavalar cada vez mais se generaliza e tende a substituir a bovina nos transportes rurais;

- que, como fator econômico e de defesa nacional, deve o rebanho equino ser conservado, aumentado e melhorado;

- que, nesta conformidade, o governo da República, por seus orgãos competentes, vem adquirindo grande número de reprodutores de fina casta, com o fim de os ceder gratuitamente aos criadores;

- que, por outro lado, a égua é elemento indispensavel à obtenção dos objetivos apontados;

DECRETA:

Art. 1.

A exportação de éguas só será permitida mediante autorização da Diretoria de Remonta e Veterinária do Exército, limitada, porém, aos produtos excedentes das necessidades militares. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9620, de 1946) (Vide Lei nº 5.025, de 1966)

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1939. 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

Eurico G. Dutra

Fernando Costa

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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