Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 966, de 21 de dezembro de 1938
DL 966
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica Observações constantes das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
As funções gratificadas de Chefe de Divisão, Chefe de Departamento, Assistente Técnico do Diretor e Chefe do Gabinete do Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, previstas no Quadro II das tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, serão exercidas por funcionários efetivos da carreira de Engenheiro, do aludido quadro, livremente escolhidos e designados pelo Diretor da mesma Estrada.
Parágrafo únicoSe a designação recair nos atuais ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Divisão, padrão P, e Engenheiro-Chefe, padrão P, extintos quando vagarem, não terão os mesmos direitos às gratificações de função em apreço.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
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