Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 607, de 10 de agosto de 1938
DL 607
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14 de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.08.1938 e retificado em 01.9.1938
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966
- Decreto nº 58.400, de 10 de maio de 1966 · 2 menções
- Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963
- Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959
- Decreto nº 45.421, de 12 de fevereiro de 1959 · 5 menções
- Lei nº 3519, de 30 de dezembro de 1958
- Lei nº 3244, de 14 de agosto de 1957