Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 745, de 24 de setembro de 1938
DL 745
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere à Associação Lar Proletário a propriedade de um terreno da União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida gratuitamente à Associação Lar Proletário a plena propriedade de um terreno pertencente à União, situado à rua Ricardo Machado, nesta capital, com a área de ........... 81.989m2.31, e as seguintes confrontações: 34m,90 no rumo (1938) de 3º12 NW, a partir da divisa com o prédio n. 138: 42m,15 no rumo de 1º23 NE, limitando estes 2 alinhamentos com terrenos de Fernando Fonseca Pinheiro: 85m.50 e 45m.55 nos rumos de respectivamente, 66º 28 NE e 71º 17 NE, com os fundos dos terrenos dos prédios à rua Ricardo Machado, de quem de direito; 105m,70 no rumo 22º 58 NW, com quem de direito; 101m,20 e 67m,40 nos rumos de 60º 42 SW e 31º 46 NW, com terrenos da S.A. Lameiro: 468m,10 31m,10 186m,40 nos rumos de 62º 07 SW, 28º 58 NW e 63º 37 SW, com quem de direito e com terrenos do Domínio da União; 214m,85 e 42m,55 nos rumos de 26º 10 SE e 86º 54 SE, com terrenos da União; 15m,10 no rumo de 3º 06 NE com a rua Abílio; curva circular de 30m.30 de raio ângulo central 25,80º, 01, desenvolvimento 136m,44, corda 47m,10 no rumo de 41º03 NE, com uma praça sem nome; e finalmente, 211m,35 no rumo de 76º57, NE com a rua Ricardo Machado.
Art. 2.
A Associação Lar Proletário utilizará a área total do terreno transferido exclusivamente na construção de habitações populares, de acordo com os seus estatutos.
Art. 3.
No ato de transferência se determinará:
a)os prazos para as construções do terreno doado;
b)as condições necessárias para que a cessão surta os resultados referidos no art. 2º;
c)a reversão do terreno e das benfeitorias nele existentes, ou que venham a existir, para o Domínio da União, no caso de inobservância de qualquer dessas determinações;
d)fiscalização necessária ao cumprimento das condições estipuladas.
Art. 4.
Fica a Associação Lar Proletário isenta dos impostos e taxas que possam incidir sobre as construções a que alude o artigo 2º.
Art. 5.
Uma vez pago o preço de aquisição de cada casa, pelo respectivo morador, ficará o imóvel instituído em bem de família, nos termos da legislação em vigor, dispensada a publicação de editais para tal fim.
Art. 6.
Mantida a doação ao Lar Proletário dos dois terrenos situados entre as ruas Alegria e Couto de Magalhães, antiga Baixada Fluminense, com as áreas de 9.384m2 e 43.616m2, respectivamente, e cuja transferência se fará, igualmente, de acordo com as determinações do art. 3º, ficam revogadas as demais disposições do decreto-lei n. 57, de 10 de dezembro de 1937 e quaisquer outras contrárias ao presente decreto-lei.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1938
*