Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3285, de 3 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3280, de 1 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3281, de 1 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3282, de 1 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3275, de 28 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3276, de 28 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3277, de 28 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3278, de 28 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3279, de 28 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3274, de 27 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3270, de 20 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3271, de 20 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3272, de 20 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3273, de 20 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3267, de 11 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3268, de 11 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3269, de 11 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3265, de 10 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3266, de 10 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3263, de 7 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3264, de 7 de junho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3261, de 23 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3262, de 23 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3260, de 20 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3255, de 15 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3256, de 15 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3257, de 15 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3258, de 15 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3259, de 15 de maio de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3252, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3253, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3254, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3248, de 18 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3249, de 18 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3250, de 18 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3251, de 18 de abril de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3247, de 21 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3239, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3240, de 14 de dezembro de 1973Lei Estadual da Bahia nº 3241, de 14 de dezembro de 1973