Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3249, de 18 de abril de 1974
Nº 3249/1974
Altera o número de cargos vinculados aos serviços de polícia e segurança pública que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O número de cargos de Delegados de Polícia da Capital e de Escrivão de Polícia da Capital, integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Secretaria da Segurança Pública, fixado pela Lei nº 2.789, de 04 de fevereiro de 1970 , fica acrescido na forma do anexo I .
Art. 2.
- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 1974.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Joalbo Rodrigues de Figuerêdo Barbosa
ANEXO I
ALTERAÇÃO PARCIAL DO QUADRO DE PESSOAL
CIVIL DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DENOMINAÇÃO
CLASSE
NÍVEL
N.º DE CARGOS
TOTAL
Anterior
Criados
Delegado de Polícia da Capital
Singular
Especial
75
13
88
Escrivão de Polícia da Capital
Singular
22
75
25
100