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Lei Estadual da Bahia nº 3247, de 21 de dezembro de 1973

Nº 3247/1973

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
- Fica o Estado da Bahia dividido em 17 (dezessete) Regiões Administrativas, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 23.731 de 09 de outubro de 1973.

Dispõe sobre a criação dos CENTROS REGIONAIS INTEGRADOS - CERIN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Ficam criados, integrando a estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, como órgãos da administração centralizada, os Centros Regionais Integrados - CERIN, localizados nas sedes das Regiões Administrativas referidas no artigo anterior.
Art. 3.
- Os Centros Regionais Integrados - CERIN, têm por finalidade coordenar, acompanhar, fiscalizar, avaliar e prestar apoio operacional à ação administrativa das diversas Secretarias, Órgãos e Entidades, em cada Região Administrativa do Estado da Bahia.
Art. 4.
- Os Centros Regionais Integrados - CERIN, têm a seguinte estrutura básica:
IConselho Diretor;
IIAssessoria Regional de Programação e Orçamento - ARPO;
IIIServiço Regional de Administração Geral - SERAG.
Art. 5.
- O Conselho Diretor tem por finalidade examinar, discutir e aprovar relatórios e quaisquer outros atos, documentos ou estudos referentes à ação administrativa das Secretarias, Órgãos e Entidades de administração centralizada e descentralizada do Estado, obedecidos os princípios hierárquicos estabelecidos em Lei e a autonomia das Secretarias de Estado.
Parágrafo único- A composição e as competências do Conselho Diretor serão estabelecidas no ato do Governo do Estado que dispuser sobre a instalação de cada Centro Regional Integrado - CERIN.
Art. 6.
- A Assessoria Regional de Programação e Orçamento - ARPO tem por finalidade prevista no art. 26, do Capítulo III, do Título III, da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966 .
Art. 7.
- O Serviço Regional de Administração Geral - SERAG tem por finalidade a execução das atividades de administração geral, em nível regional, de acordo com o previsto no Capítulo VI, do Título III, da Lei 2.321, de 11 de abril de 1966 .
Art. 8.
- A Fundação de Planejamento manterá atualizados os dados referentes à fixação da hierarquia urbana das cidades do Estado estabelecendo os índices comparativos de polarização para o fim de propor trienalmente a revisão da divisão administrativa regional da fixação das sedes de regiões e da classificação dos centros urbanos constantes do Decreto nº 23.731, de 09 de outubro de 1973.
Parágrafo único- A revisão a que se refere este artigo será aprovada por ato do Poder Executivo.
Art. 9.
- O Poder Executivo, de acordo com a conveniência e necessidades da Administração Estadual, promoverá, mediante Decreto, a implantação gradativa dos Centros Regionais Integrados - CERIN.
Parágrafo único- O Poder Executivo procederá à descentralização geográfica da ação administrativa das Secretarias, Órgãos e Entidades do Estado, na Região onde se instalará o Centro Regional Integrado - CERIN.
Art. 10.
- Ficam criados, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, os Cargos em Comissão constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 11.
- O Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, e na medida da conveniência administrativa, fixará as Unidades Orçamentárias decorrentes da instalação dos Centros Regionais Integrados - CERIN.
Art. 12.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas mediante créditos suplementares, para cuja abertura o Poder Executivo utilizará a autorização legislativa constante da Lei Orçamentária para o exercício de 1974.
Art. 13.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 1973.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Mário de Mello Kertesz

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Diretor do Centro Regional

Integrado - CERIN

4-C

17

LEIS ORDINÁRIAS - 1974

ÍNDICE CRONOLÓGICO - 1974

3.248, de 18 de abril de 1974. Autoriza o Poder Executivo a constituir uma Sociedade de Economia Mista para implantar melhoramentos nas condições habitacionais da área dos "Alagados" e dá outras providências. D.O.19.04.74.

3.249, de 18 de abril de 1974. Altera o número de cargos vinculados aos serviços de polícia e segurança pública que indica, e dá outras providências. D.O.20 e 21.04.74.

3.250, de 18 de abril de 1974. Altera dispositivos da Lei nº 3.056/72, de 09 de novembro de 1972 . D.O.20 e 21.04.74.

3.251, de 18 de abril de 1974. Majora os vencimentos das Categorias Funcionais que indica. D.O.20 e 21.04.74.

3.252, de 30 de abril de 1974. Declara de utilidade pública o Centro Espírita Cabana de Oxossi. D.O.18 e 19.05.74.

3.253, de 30 de abril de 1974. Declara de utilidade pública a Liga Praiana de Futebol de Monte Serrat. D.O.18 e 19.05.74.

3.254, de 30 de abril de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Progresso da Pacheco. D.O.18 e 19.05.74.

3.255, de 15 de maio de 1974 . Cria o Instituto de Terras da Bahia - INTERBA e dá outras providências. D.O.16.05.74.

3.256, de 15 de maio de 1974. Majora os vencimentos, soldos e proventos dos funcionários civis e militares do serviço público estadual e dá outras providências. D.O.16.05.74. (Republicada no D.O.de 21.05.74).

3.257, de 15 de maio de 1974. Dispõe sobre a oficialização dos serviços das Agências Regionais de Terras do Estado, regula a situação funcional dos antigos Delegados de Terras e Auxiliares de Delegados de Terras, e dá outras providências. D.O.18 e 19.05.74.

3.258, de 15 de maio de 1974. Altera a redação do § 1º, artigo 1º da Lei nº 3.196, de 23 de novembro de 1973 . D.O.18 e 19.05.74.

3.259, de 15 de maio de 1974. Cria a Empresa de Crédito e Extensão Rural da Bahia - EMCERBA e dá outras providências. D.O.18 e 19.05.74.

3.260, de 20 de maio de 1974. Reajusta o percentual da Gratificação de Função Policial - Militar que indica e dá outras providências. D.O.21.05.74.

3.261, de 23 de maio de 1974. Autoriza a alienação de bens dominicais do Estado. D.O.25 e 26.05.74.

3.262, de 23 de maio de 1974. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Brasileira de Educação Familiar e Social a área de terreno situado em Ondina, nesta Capital. D.O.25 e 26.05.74.

3.263, de 07 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Mansão Maria de Nazaré com sede no Município de Teofilândia. D.O.11.06.74.

3.264, de 07 de junho de 1974. Declara de utilidade pública o Instituto Cultural de Perícia Técnico Científica da Bahia - ICTEBA. D.O.11.06.74.

3.265, de 10 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Sento-Sé. D.O.13.06.74.

3.266, de 10 de junho de 1974. Declara de utilidade pública o Clube dos Caçadores de Juazeiro. D.O.13.06.74.

3.267, de 11 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação dos Companheiros das Américas Bahia Pensylvania. D.O.13.06.74.

3.268, de 11 de junho de 1974. Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Paz e Caridade". D.O.13.06.74.

3.269, de 11 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação Universitária para o Trabalho Sociedade Civil para Fins Educacionais da Bahia. D.O.13.06.74.

3.270, de 20 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente e Democrática dos Alagados de Itapagipe". D.O.22 e 23.06.74.

3.271, de 20 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade do Município de Caculé e Paróquia. D.O.22 e 23.06.74.

3.272, de 20 de junho de 1974. Declara de utilidade pública o CLUB DE PESCA DA BAHIA "CLUPESBA". D.O.22 e 23.06.74.

3.273, de 20 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação Educacional de Santa Maria da Vitória. D.O.22 e 23.06.74.

3.274, de 27 de junho de 1974. Complementa disposições constantes do Artigo 6º da Lei nº 3.248, de 18 de abril de 1974, e dá outras providências. D.O.29 e 30.06.74.

3.275, de 28 de junho de 1974. Autoriza o Poder Executivo a contratar, com a Caixa Econômica Federal, financiamento complementar para a construção do Centro Administrativo da Bahia. D.O.29 e 30.06.74.

3.276, de 28 de junho de 1974. Declara de utilidade pública o Colégio Taylor-Egídio. D.O.04.07.74.

3.277, de 28 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Caculé. D.O.04.07.74.

3.278, de 28 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Associação Médica Hospitalar de Igaporã. D.O.04.07.74.

3.279, de 28 de junho de 1974. Declara de utilidade pública a Congregação das Ancilas do Menino Jesus. D.O.04.07.74.

3.280, de 01 de julho de 1974. Autoriza o Poder Executivo a garantir empréstimo a ser contraído pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA com o Banco do Estado da Bahia S.A. D.O.02.07.74.

3.281, de 01 de julho de 1974. Autoriza o Poder Executivo a celebrar no exterior, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, instrumento de alteração contratual. D.O.02.07.74.

3.282, de 01 de julho de 1974. Autoriza a transferência de recursos do Estado para a Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM, para fins de pesquisa mineral e dá outras providências. D.O.02.07.74.

3.283, de 03 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a Obra Promocional Madre Helena e Irmãos Kennedy. D.O.04.07.74.

3.284, de 03 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Harmonia e Amor". D.O.04.07.74.

3.285, de 03 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Abrigo dos Pobres Bom Jesus da Lapa", na cidade de Bom Jesus da Lapa, neste Estado. D.O.04.07.74.

3.286, de 15 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Bezerra de Menezes". D.O.16.07.74.

3.287, de 15 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Galícia Esporte Clube", com sede nesta Capital. D.O.16.07.74.

3.288, de 15 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "FUNDAÇÃO IDE E ENSINAI". D.O.16.07.74.

3.289, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "Igreja Batista Betânia". D.O.19.07.74.

3.290, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Lar do Irmão Velho". D.O.19.07.74.

3.291, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica União Beneficente de Jequié". D.O.19.07.74.

3.292, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Centro Educacional e Assistencial D. Antônio de Mendonça Monteiro", com sede e foro no município de Saúde. D.O.19.07.74.

3.293, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Aeroclube da Bahia". D.O.19.07.74.

3.294, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Força e União 2a". D.O.19.07.74.

3.295, de 16 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a "Loja Maçônica Acácia do Sul". D.O.19.07.74.

3.296, de 18 de julho de 1974. Declara de utilidade pública a Loja Maçônica "Obreiros da Regeneração". D.O.20 e 21.07.74.

3.297, de 18 de julho de 1974. Declara de utilidade pública o "Centro das Indústrias da Bahia". D.O.20 e 21.07.74.

3.298, de 16 de agosto de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Maternidade e Infância de Ubaitaba. D.O.20.08.74.

3.299, de 16 de agosto de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Recreativa e Cultural Tupy. D.O.20.08.74.

3.300, de 16 de agosto de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos Aposentados Inválidos e Pensionistas da Bahia. D.O.20.08.74.

3.301, de 16 de agosto de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica e Recreativa Terpsicore Popular. D.O.20.08.74.

3.302, de 29 de agosto de 1974. Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A, dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do PASEP, destinados à aquisição de equipamentos rodoviários. D.O.30.08.74.

3.303, de 29 de agosto de 1974. Altera a redação do artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 3.196, de 23 de novembro de 1973 . D.O.30.08.74.

3.304, de 25 de setembro de 1974. Autoriza o Poder Executivo alienar, sem ônus, mediante permuta, o imóvel de propriedade do Estado. D.O.28 e 29.09.74.

3.305, de 10 de outubro de 1974. Reorganiza a Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos e dá outras providências. D.O.11.10.74.

3.306, de 21 de outubro de 1974. Dá nova redação a dispositivos do capítulo de Infrações e Penalidades da Legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dispensa multas, juros e correção monetária. D.O.22.10.74.

3.307, de 22 de outubro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a alienar terrenos pertencentes ao Estado para implantação de Unidades Industriais ou Atividades na área do Complexo Petroquímico de Camaçari. D.O.23.10.74.

3.308, de 25 de outubro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a garantir contrato de financiamento a ser celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA e a Financiadora de Estudos e Projetos, FINEP, na forma que indica. D.O.26 e 27.10.74.

3.309, de 29 de outubro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa. D.O.30.10.74.

3.310, de 06 de novembro de 1974. Autoriza o Poder Executivo a garantir empréstimo externo a ser contraído pelo Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA. D.O.08.11.74.

3.311, de 26 de novembro de 1974 . Altera o Artigo Primeiro da Lei nº 3.197, de 23 de novembro de 1973 . D.O.27.11.74.

3.311-A, de 05 de dezembro de 1974 . Estima e Receita e fixa a Despesa pública do Estado da Bahia para o exercício de 1975, e dá outras providências. D.O.31.12.74.

3.312, de 09 de dezembro de 1974. Fixa vencimentos para o pessoal do Magistério Público do Estado e dá outras providências. D.O.10.12.74.

3.313, de 10 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Beneficente Tupy de Maracás" com sede na cidade de Maracás, neste Estado. D.O.11.12.74.

3.314, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 3.259, de 15 de maio de 1974 , que criou a Empresa de Crédito e Extensão Rural da Bahia - EMCERBA. D.O.17.12.74.

3.315, de 16 de dezembro de 1974. Altera a redação do item II, do artigo 4º, da Lei nº 3.212, de 30 de novembro de 1973 . D.O.17.12.74.

3.316, de 16 de dezembro de 1974. Autoriza a doação à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - (CODEVASF) de área de terras em São Desidério e Barreiras. D.O.17.12.74.

3.317, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Fundação Educacional e Social de Senhor do Bonfim. D.O.17.12.74.

3.318, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a SOCIEDADE DE BEM ESTAR DOS PRESOS DE JEQUIÉ - SOBEP. D.O.17.12.74.

3.319, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, Seção Regional da Bahia. D.O.17.12.74.

3.320, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o "CLUBE RECREATIVO RECANTO DO PARAGUAÇU", no Município de IAÇÚ, neste Estado. D.O.17.12.74.

3.321, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a SOCIEDADE PHILARMONICA CARLOS GOMES com sede no Município de Santo Antônio de Jesus. D.O.17.12.74.

3.322, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o MOVIMENTO AUXÍLIO CRISTÃO. D.O.17.12.74.

3.323, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Loja Cavaleiros da Luz II. D.O.18.12.74.

3.324, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o "CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE CORAÇÃO DE MARIA". D.O.18.12.74.

3.325, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade de Estudo da Cultura Negra no Brasil. D.O.18.12.74.

3.326, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a "Sociedade Aurora Jacobinense", com sede e foro na Cidade de Jacobina. D.O.18.12.74.

3.327, de 16 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Loja Maçônica "CAVALEIROS DO ORIENTE", na cidade de Vitória da Conquista. D.O.18.12.74.

3.328, de 17 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Amparo à Saúde S.A - SOBRASA. D.O.18.12.74.

3.329, de 17 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Loja Maçônica União e Justiça 2ª. D.O.18.12.74.

3.330, de 17 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ITIRUÇU. D.O.18.12.74.

3.331, de 17 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública, o CENTRO SOCIAL, CULTURAL E BENEFICENTE DE LAURO DE FREITAS. D.O.18.12.74.

3.332, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Casa Jesus Maria José, na cidade de Irará, no município do mesmo nome. D.O.19.12.74.

3.333, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA AURELINO LEAL. D.O.19.12.74.

3.334, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Recreativa Queira Deus", com sede no Município de Lauro de Freitas. D.O.19.12.74.

3.335, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o Centro do Comércio do Estado da Bahia, com sede e foro na Cidade do Salvador, Estado da Bahia. D.O.19.12.74.

3.336, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a "PROMOÇÃO HUMANA DE ALAGOINHAS". D.O.19.12.74.

3.337, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Colônia Esportiva Cachoeirana. D.O.19.12.74.

3.338, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o Instituto Bíblico Missionário. D.O.19.12.74.

3.339, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Cultural, Beneficente, Recreativa Satélite Dominó Clube. D.O.19.12.74.

3.340, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Associação Bahiana de Medicina. D.O.20.12.74.

3.341, de 18 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o Centro de Treinamento de Líderes Imaculada Conceição de Maria. D.O.20.12.74.

3.342, de 19 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade Lítero Recretativa de Itiruçu. D.O.20.12.74.

3.343, de 19 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA". D.O.20.12.74. (Republicada no D.O.de 21.01.75).

3.344, de 19 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública, a AÇÃO SOCIAL SÃO CAETANO, com sede e foro na Cidade do Salvador. D.O.20.12.74.

3.345, de 19 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o Paripe Esporte Clube. D.O.20.12.74.

3.346, de 23 de dezembro de 1974. Cria o cargo em comissão de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. D.O.24.12.74.

3.347, de 23 de dezembro de 1974. Aprova as propostas das Câmaras de Vereadores dos Municípios de Sento-Sé, Casa Nova e Remanso para transferência das respectivas sedes municipais e dá outras providências. D.O.24.12.74.

3.348, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade de Ensino Ginasial de Ibirataia. D.O.27.12.74.

3.349, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a Sociedade de SÃO VICENTE DE PAULA, na Cidade de Morro do Chapéu. D.O.27.12.74.

3.350, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, Superintendência Regional da Bahia. D.O.27.12.74.

3.351, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o Centro Cultural Bahiano, com sede nesta Capital. D.O.27.12.74.

3.352, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o CRISTANATO PAULO DE TARSO. D.O.27.12.74.

3.353, de 26 de dezembro de 1974. Considera de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Euclides da Cunha. D.O.27.12.74.

3.354, de 26 de dezembro de 1974. Considera de utilidade pública o Centro Espírita "LUZ NO CAMINHO" com sede e foro no município de Santa Luz, no Estado da Bahia. D.O.27.12.74.

3.355, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE VERA CRUZ. D.O.27.12.74.

3.356, de 26 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE REFLORESTAMENTO - ABRE. D.O.27.12.74.

3.357, de 27 de dezembro de 1974. Declara de utilidade pública o GRÊMIO SÓCIO-CULTURAL do Colégio de Ibitiara. D.O.28 e 29.12.74.

3.358, de 30 de dezembro de 1974. Reestrutura a Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências. D.O.31.12.74.

CONTEÚDO DAS LEIS ORDINÁRIAS - 1974

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