Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3264, de 7 de junho de 1974
Nº 3264/1974
Declara de utilidade pública o Instituto Cultural de Perícia Técnico Científica da Bahia - ICTEBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o Instituto Cultural de Perícia Técnico-Científica da Bahia - ICTEBA, com sede nesta Capital.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 1974.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo de Souza Brito