Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 3319, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3320, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3321, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3322, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3323, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3324, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3325, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3326, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3327, de 16 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3313, de 10 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3312, de 9 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3311A, de 5 de dezembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3311, de 26 de novembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3310, de 6 de novembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3309, de 29 de outubro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3308, de 25 de outubro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3307, de 22 de outubro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3306, de 21 de outubro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3305, de 10 de outubro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3304, de 25 de setembro de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3302, de 29 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3303, de 29 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3298, de 16 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3299, de 16 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3300, de 16 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3301, de 16 de agosto de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3296, de 18 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3297, de 18 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3289, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3290, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3291, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3292, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3293, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3294, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3295, de 16 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3286, de 15 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3287, de 15 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3288, de 15 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3283, de 3 de julho de 1974Lei Estadual da Bahia nº 3284, de 3 de julho de 1974