Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3794, de 30 de abril de 1980
Nº 3794/1980
Prorroga, por 15 (quinze) anos, a isenção de impostos estaduais concedida a URBIS-HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogada, por 15 (quinze) anos, a partir de 04 de janeiro de 1980, a isenção de todos os impostos estaduais concedida, na conformidade do disposto no artigo 12 da Lei nº 2.114, de 04 de janeiro de 1965 , à URBIS - HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S/A, e às suas subsidiárias.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Bernardo Spector
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz