Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3234, de 13 de dezembro de 1979
Nº 3234/1979
Dispõe sobre o Quadro Especial de Tarefeiros Estabilizados, amparados pelo artigo 2º, da Lei nº 2.552, de 27 de junho de 1968 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituído o Quadro Especial de Tarefeiros Estabilizados, amparados pelo art. 2º, da Lei nº 2.552, de 27 de junho de 1968 , de conformidade com a tabela, em anexo , que passa a integrar esta Lei.
Art. 2.
- As Secretarias e órgãos do Estado, onde os tarefeiros estabilizados estiverem lotados, promoverão o devido apostilamento, na forma das correspondências estabelecidas.
§ 1º- O servidor que for enquadrado em nível inferior ao de seus vencimentos anteriores, perceberá a diferença que houver, como vantagem pessoal fixa e inalterável.
§ 2º- Sobre a parcela excedente referida não incidirá reajustamento superveniente e nem servirá a mesma de base de cálculo para qualquer nova vantagem ou aumento das atuais.
Art. 3.
- Os cargos integrantes do Quadro Especial aprovado são extintos, devendo ser supressos à medida em que se vagarem.
Art. 4.
- O tempo de serviço dos tarefeiros estabilizados é computável para todos os efeitos legais, a partir da data de vigência da Lei nº 2.552, de 27 de junho de 1968 .
Parágrafo único- O tempo de serviço anterior à vigência da Lei nº 2.552 mencionada será computado unicamente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de dezembro de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Raymundo Fonseca Souza
Domingos Lavigne de Lemos
Rômulo Galvão de Carvalho
Mário de Mello Kertesz
Luiz Antonio Sande de Oliveira
Fernando Talma Sarmento Sampaio
Raymundo de Souza Britto
José de Freitas Mascarenhas
Ênio Faria Rozendo Pinto
Ten Cel. Joalbo Rodrigues de Figueiredo Barbosa
Bernardo Spector
Isaac Lima Azevedo