Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3793, de 30 de abril de 1980
Nº 3793/1980
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Habitação - BNH, no valor de Cr$ 7.146.536.851,44, correspondente, nesta data, a 13.073.571 UPC's, considerando o valor unitário da UPC em Cr$ 546,64 (2º trimestre de 1980).
Parágrafo único- Os recursos resultantes desta operação de crédito serão aplicados pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu - DESENVALE no Plano de Utilização de Recursos Hídricos do Rio Paraguaçu, nos moldes do Protocolo celebrado em setembro de 1979 entre o Ministério do Interior, o Governo do Estado da Bahia e o Banco Nacional de Habitação.
Art. 2.
- Em garantia do principal e acessórios da operação de crédito de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas provenientes do Imposto de Circulação de Mercadoria - ICM.
Art. 3.
- O Poder Executivo fará consignar nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, as dotações necessárias e suficientes para amortização do financiamento e seus encargos, autorizados nesta Lei.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 1980.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz
Antonio Osório Manezes Batista
João Durval Carneiro