Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 27412, de 25 de julho de 1980

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 27412, de 25 de julho de 1980

Nº 27412/1980

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Os cargos integrantes do Grupo Direção e Assessoramento, criado pele Lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980, distribuir-se-ão em seis (6) níveis hierárquicos com as seguintes características:

NÍVEL 6 - Atividades de superintendência da Polícia Civil; de comando da Polícia Militar; de direção de Procuradoria administrativa na Capital Federal; de direção geral das Autarquias incumbidas de prover a infraestrutura básica de localização industriai de execução da política assistencial e previdenciária do servidor; da política rodoviária e de trânsito do Estado; da política de regularização fundiária; da planificação e execução das edificações públicas do Estado.

NÍVEL 5 - Atividades de direção de cerimoniai da Governadoria; de chefia de gabinete da Vice Governadoria, das Secretarias de Estado e Órgãos da Governadoria; de direção de órgãos do Sistema de Planejamento; de direção de órgãos do Sistema Financeiro, inclusive os Setoriais; de direção e coordenação de órgãos integrantes do Sistema de Administração Geral, inclusive os setoriais; de direção de órgãos em nível departamental e de coordenação diretamente subordinados a Secretários de Estado ou dirigentes de Órgãos da Governadoria; de Secretariado do Ministério Público; de direção de Conselhos de âmbito estadual; de direção de Procuradorias Especializadas do Sistema de Procuradoria; de corregedoria da Polícia Civil; de direção da Academia da Policia Civil; de direção de Órgãos em regime especial da administração centralizada, constantes do Nível 5 do Anexo 1; de direção de Autarquias não compreendidas no Nível 6; de assistência da Casa Civil, da Vice Governadoria e da Procuradoria Geral do Estado; de secretaria executiva de Conselhos de âmbito estadual.

NÍVEL 4 - Atividades de chefia de gabinete do Superintendente da Policia Civil; de coordenação do Centro de Documentação, Estatística da S.S.P.; de direção de Órgãos do Sistema Penitenciário não abrangidos no Nível 5; de direção de Órgãos regionais; de direção de Serviço de Fiscalização Profissional da Secretaria de Saúde; de direção de Serviço de Documentação e Divulgação da Procuradoria Geral do Estado; do Serviço de Biblioteca da SETRABES; de sub coordenadoria da Secretaria do Planejamento: de administração de Estâncias Hidrominerais; de direção geral de Órgãos em regime especial de administração centralizada não abrangidos no Nível 5; de assessoramento ao Vice Governador, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de órgãos da Governadoria.

NÍVEL 3 - Atividades de direção a nível de divisão, serviço ou unidade equivalente das Secretarias de Estado e órgãos da Governadoria não subordinados diretamente ao respectivo titular; de coordenação de Órgãos integrantes da ACADEPOL; de direção de institutos e do Laboratório Central da Secretaria da Segurança Pública; de chefia e assistência a órgãos integrantes das Secretarias da Segurança Pública, Fazenda e outras; de direção do Centro de Recolhimento Provisório; de administração de prédios da Governadoria; de Secretaria particular do Vice Governador; de assistência a Secretários de Estado e de chefia de secretaria da Procuradoria Geral do Estado.

NÍVEL 2 - Atividades de direção de serviço de menor porte das Secretarias de Estado e órgãos da Governadoria; de assistência e outros encargos de gabinete na Casa Civil, na Vice Governadoria e Conselho de Contas dos Municípios; de ajudante de ordem de Secretaria da Segurança Pública.

NÍVEL 1 - Atividades de assistência e outros encargos de gabinete nas Secretarias e nos órgãos da Governadoria.

Regulamente e Lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980, que criou o Grupo Ocupacional Direção e Assessoramento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 2.

- A implantação do Grupo Direção o Assessoramento processar-se-á mediante reclassificação dos atuais cargos em comissão, que passarão a constituir as seguintes Categorias, identificadas pelos respectivos Códigos:

Direção Superior - DAS - 101

Assessoramento Superior - DAS - 102

Direção intermediária - DAS - 103

Assistência intermediaria - DAS - 104

Parágrafo único– Os cargos integrantes das Categorias de que trata o presente artigo são classificados nos níveis a seguir enumerados, de acordo com o constante do Anexo I:

Direção Superior níveis 6, 5 e 4

Assessoramento Superior nível 4

Direção intermediária níveis 3 e 2

Assistência intermediária níveis 2 e 1

Art. 3.

- O provimento dos cargos do Grupo Direção e Assessoramento será feito por livre escolha do Governador do Estado dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para investidura na função publica e possuam qualificação e experiência administrativa para o seu desempenho, respeitadas as exigências especiais constantes das respectivas leis de criação.

Parágrafo único- Os cargos em comissão das Autarquias serão providos na forma da legislação pertinente.

Art. 4.

- Os servidores nomeados para cargo do Grupo Direção e Assessoramento poderão optar pelo vencimento ou salário do seu cargo efetivo ou emprego, percebendo, nesse caso, a título de Gratificação de Direção e Assessoramento, importância correspondente a trinta por cento (30%) do valor do símbolo do cargo em comissão.

Parágrafo único- Os servidores nas condições previstas neste artigo deverão continuar a recolher suas contribuições ao órgão previdenciário ao qual estejam vinculados.

Art. 5.

- Os atuais cargos em comissão da administração centralizada ficam enquadrados no Grupo Direção e Assessoramento na forma do Anexo II.

Art. 6.

- Caberá ao órgão central de pessoal a adoção das providências para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na date da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 1980.

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMEMTO ANEXO I

CÓDIGO - OAS - 100

CATEGORIAS FUNCIONAIS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA

NÍVEL

IDIREÇÃO SUPERIOR - DAS - 101

SÍMBOLO ATUAL

QUANTIDADE

NÍVEL

IIASSESSORAMEMTO Superior - DAS - 102

SÍMBOLO ATUAL

QUANTIDADE

CARGOS ABRANGIDOS

Superintendente da Polícia Civil

1-C

Comandante da Polícia Militar

1-C

Procurador Administrativo em Brasília

1-C

Chefe do Cerimoniai

3-C

Assistente da Casa Civil

3-C

Chefe de Gabinete

3-C

Assistente da Vice Governadoria

3-C

Assessor Chefe

3-C

Assistente da Procuradoria Geral do Estado

3-C

Auditor Chefe

3-C

Diretor da inspetoria Geral de Finanças

3-c

Diretor de inspetoria Geral de Finanças

3-C

Diretor de Serviço de Administração Geral

3-C

Diretor de Serviço de Administração Geral

5-C

Coordenador de Apoio Administrativo

3-C

Diretor da Divisão de Pessoal do Órgão Central do Sistema de Administração Geral

5-C

Diretor da Divisão de Material do Órgão Central do Sistema de Administração Geral

5-C

Diretor da Divisão de Serviços Auxiliares do Órgão Central do Sistema de Ad. Geral

5-C

Diretor do Serviço Médico do órgão Central do Sistema de Administração Gere

5-C

Diretor de Departamento

3-C

Coordenador

3-C

Chefe de Coordenadoria

3-C

Diretor de Procuradoria Fiscal Coordenador

4-C

Diretor do CEPRO

3-C-

Secretario do Ministério Público

3-C

Presidente do Conselho da Fazenda

NÍVEL

IDIREÇÃO SUPERIOR - DAS - 101

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

NÍVEL

IIASSESSORAMEMTO Superior - DAS - 102

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

CARGOS ABRANGIDOS

Presidente do Conselho Estadual de Transito

3-c

Diretor do Conselho Penitenciário

4-C

Chefe de Procuradoria Especializada

3-c

Corregedor da Polícia Civil

3-C

Diretor da ACADEPOL

3-C

Diretor do Arquivo do Estado

3-C

Diretor do Serviço de Construções e Reparos

3-C

Diretor Geral do IPEMBA

3-C

Diretor do instituto Biológico

3-C

Chefe da COPLAMOP da Secretaria da Segurança

3-C

Secretario Executivo dos Conselhos Estaduais de Desenvolvimento

5-C

Chefe de Gabinete do Superintendente da Policia Civil

4-C

Assessor

4-C

Chefe da Assessoria de Comunicação Social da SSP

5-c

Assessor

5-C

Coordenador do Centro de Documentação, Estatística e informativa Policial

4-C

Assessor

6-C

101

Diretor de Penitenciária Lemos Brito

4-C

Diretor da Casa de Detenção

6-C

Diretor do Manicômio Judiciário

6-C

Diretor do Serviço de Fiscalização Profissional

5-C

Diretor de Biblioteca da SETRABES

4-C

Diretor do Serviço de Documentação e Divulgação da PCE

7-C

Coordenador de Adjunto

4-C

Diretor de Consultoria de Empresas

5-C

Diretor de Auditoria de Empresas,

5-C

Diretor de Centros Regionais

4-C

Coordenador Regional

4-C

Diretor de Divisão Regional de Saúde

5-C

NÍVEL

IDIREÇÃO SUPERIOR - DAS - 101

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

NÍVEL

IIASSESSORAMEMTO Superior - DAS - 102

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

CARGOS ABRANGIDOS

Diretor de Divisão Regional da SSP

6-C

Administrador de Estancia Hidromineral

7-C

IIIDIREÇÃO INTERMEDIÁRIA –DAS - 103

IVASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA –DAS - 104

Diretor de Divisão

5-C

Assistente de Departamento

5-C

Diretor de Divisão

4-C

Secretario particular

7-C

Chefe de Divisão

6-C

Diretor de Serviço

5-C

Chefe de Serviço

6-C

Coordenador da SSP

6-C

Assistente Chefe da SF

4-C

Chefe de Assistência da SSP

6-C

Chefe de Secretaria de Procuradoria Especializada

6-C

Diretor dos institutos Afranio Peixoto, Pedro Meio e Mina Rodrigues

5-C

Chefe de Secretaria do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado

6-C

Diretor do Centro de Recolhimento Provisório

5-C

Chefe do Laboratório Central

5-C

Diretor de Divisão do IPEMBA

5-C

Diretor de Serviço do IPEMBA

6-C

Diretor de Serviço

6-C

Diretor de Serviço

7-C

Diretor de Divisão do Instituto Biológico

4-C

Administrador de Prédio

4-C

Delegado Municipal

8-C

Oficial de Gabinete da Casa Civil

8-C

Chefe de Serviço da Secretaria da Agricultura

8-c

Oficial de Gabinete do Vice Governador

8-C

Oficial de Gabinete do Conselho de Contas

8-C

NÍVEL

IIIDIREÇÃO SUPERIOR - DAS - 103

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

NÍVEL

IVASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA –DAS – 104

CARGOS ABRANGIDOS

SÍMBOLO

ATUAL

QUANTIDADE

CARGOS ABRANGIDOS

Ajudante de Ordens do Secretario da Segurança

8-C

Oficial de Gabinete de Secretários e Órgãos da Governadoria

10-C

ANEXO II

TABELA DE EMQUADRAMEMTO DOS CARGOS EM COMISSÃO MO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMEMTO

DENOMINAÇÃO DE CARGO

LEI DE CRIAÇÃO

SÍMBOLO ANTERIOR

FREQ.

SIMBOLO

ATUAL

AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Diretor da inspetoria Setorial de finanças

Lei 3.640/78

3-C

CASA CIVIL

Procurador Administrativo do Estado em Brasília

Lei 2.881/71

1-C

Diretor da inspetoria Setorial de finanças

Lei 3.640/78

3-C

Assistente da Casa Civil

Lei 2.881/71

3-C

Chefe do Cerimonial

Lei 2.881/71

3-C

Assessor

Lei 3.700/78

6-C

Assessor

Lei 3 385/75(l) Lei 2.881/71(3)

4-C

Administrador de Prédio

Lei 2.881/71

4-C

Oficial de Gabinete

Lei 2.881/71

8-C

CASA MILITAR

Diretor da inspetoria Setorial de finanças

Lei 3.640/78

3-C

COMSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Diretor da inspetoria Setorial de finanças

Lei 3-640/78

3-C

Chefe de Gabinete

Lei 2.838/70

3-C

Auditor Chefe

Lei 2.838/70

3-C

Diretor de SAG

Lei 2.838/70

5-C

Assessor

Lei 2.838/70

6-C

Oficial de Gabinete

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Lei 2.838/70

8-C

Diretor da inspetoria Setorial de finanças

Lei 3,640/78

3-C

DENOMINAÇÃO DE CARGO

LEI DE CRIAÇÃO

SÍMBOLO ANTERIOR

FREQ.

SIMBOLO ATUAL

Diretor de Divisão

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo