Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 3106, de 30 de maio de 1973
Nº 3106/1973
Autoriza a Companhia de Navegação Bahiana a dispensar as multas contratuais decorrentes do atraso na entrega das duas embarcações do tipo "ferry boat" encomendadas à ESTALEIROS SO S/A. do Rio de grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica a Companhia de Navegação Bahiana autorizada a dispensar à ESTALEIROS SO S/A., com sede na Avenida Padre Cacique, nº 2.893, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, as multas correspondentes ao atraso na entrega das embarcações do tipo "ferry boat", identificadas pelos números SO-020 e SO-021, objeto de contratos de construção, venda, compra e financiamento assinados em 16 de janeiro e 16 de abril de 1969, com a interveniência da antiga Comissão de Marinha Mercante, atual Superintendência Nacional de Marinha Mercante.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1973.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Isaac Lima Azevedo
Luiz Antônio Sande de Oliveira