Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 27723, de 3 de dezembro de 1980
Nº 27723/1980
Dispõe sobre a aplicação da lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980, à estrutura de cargos do Departamento Estadual de Trânsito, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista proposta do Conselho Administrativo e de Fiscalização do DETRAN/BA,
D E C R E T A
Art. 1.
- Os cargos criados pela lei nº 2.939, de 23 de junho de 1971, ficam classificados de acordo com o constante do Anexo I deste decreto, à vista das normas contidas na lei nº 3.802, de 16 de junho de 1980, e decreto nº 27.412, de 25 de julho de 1980.
Art. 2.
- As despesas resultantes correrão à conta das dotações do DETRAN/BA.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1980.
Durval de Mattos Santos
Secretário da Segurança Publica
ANEXO I
Denominação
Nível
Quantidade
Diretor do DETRAN
DAS 6
1
Diretor de Divisão
DAS 4
3
Coordenador
DAS 4
1
Chefe de Gabinete
DAS 3
1
Diretor de Serviço
DAS 3
2
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 1980.