Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 4767, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4768, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4769, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4770, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4771, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4772, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4773, de 11 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4764, de 8 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4765, de 8 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4766, de 8 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4757, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4758, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4759, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4760, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4761, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4762, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4763, de 7 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4751, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4752, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4753, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4754, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4755, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4756, de 4 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4746, de 3 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4747, de 3 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4748, de 3 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4749, de 3 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4750, de 3 de janeiro de 2019Lei Estadual do Amazonas nº 4744, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4745, de 31 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4743, de 28 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4715, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4716, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4728, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4729, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4730, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4732, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4733, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4734, de 27 de dezembro de 2018Lei Estadual do Amazonas nº 4735, de 27 de dezembro de 2018