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Amazonas

Lei Estadual do Amazonas nº 4745, de 31 de dezembro de 2018

Lei nº 4745/2018

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$17.456.326.000,00 (Dezessete bilhões, quatrocentos e cinquenta e seis milhões e trezentos e vinte e seis mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 157, III e §5° da Constituição do Estado, e dos artigos 34 e 51 da Lei n. 4.652, de 16 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.

Poder Legislativo

LEI N. 4.745, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1995.

ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2.
A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$17.297.084.000,00 (Dezessete bilhões, duzentos e noventa e sete milhões e oitenta e quatro mil reais), discriminada na forma do Anexo I desta Lei.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 3.
A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$17.297.084.000,00 (Dezessete bilhões, duzentos e noventa e sete milhões e oitenta e quatro mil

Poder Legislativo

reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Anexo II desta Lei, sendo especificadas nos incisos deste artigo a despesa de cada Orçamento:

IOrçamento Fiscal: R$12.805.577.700,00 (Doze bilhões, oitocentos e cinco milhões, quinhentos e setenta e sete mil e setecentos reais);
IIOrçamento da Seguridade Social: R$4.491.506.300,00 (Quatro bilhões, quatrocentos e noventa e um milhões, quinhentos e seis mil e trezentos reais).

SEÇÃO III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8.º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no
§ 1ºº do art. 48 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 5.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43,
§ 1ºº, incisos I, II e IV, §
§ 2ºº, 3.º e 4.º, da Lei n. 4.320, de 1964, à conta de:
Ireserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, até o limite consignado no orçamento;
IIexcesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício financeiro;
IIIoperações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite autorizado em Lei específica que autorize a contratação da operação de crédito;
IVsuperávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2018.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 6.
A receita total estimada no Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, é de R$159.242.000,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais) especificada no Anexo III desta Lei.

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 7.
A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto é fixada em R$159.242.000,00 (Cento e cinquenta e nove milhões e duzentos e quarenta e dois mil reais), conforme o Anexo IV desta Lei.

Poder Legislativo

SEÇÃO III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor constante no art. 7.º, mediante a geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de investimento das empresas.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.
Em cumprimento ao disposto no art. 32,
§ 1ºº, inciso I, da Lei n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de créditos incluídas nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de créditos externas.
Art. 10.
Integram esta Lei, nos termos do art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, os anexos contendo:
Iquadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos referenciados no

art. 22, inciso III da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente relacionados no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019;

IIquadros do orçamento de investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o inciso II do
§ 5ºº, do art. 157 da Constituição Estadual;
IIIdiscriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IVmedidas de compensação a renúncias de receita, conforme preconiza o inciso II do

art. 5.º da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Vdemonstrativo da Compatibilidade entre a Programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Anexo de Metas Fiscais da Lei n. 4.652, de 16 de agosto de 2018, conforme preconiza o inciso I do art. 5.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2019, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 12.
Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e Diárias serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, ficando desautorizado o empenho da despesa sob a forma estimativa ou global.
Art. 13.
Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 14.
Na execução orçamentária, observar-se-á o disposto nos artigos 21, 67, 85 e 159 da Constituição Estadual e no
§ 2ºº do art. 134 da Constituição Federal, incluído pela Emenda

Constitucional n. 45, de 2004, e no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.

Art. 15.
Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019.

Orçamento 2019 Anexo XI Quadro de Emendas Impositivas Emenda Constitucional n. 95/2016, de 01/11/2016 Quadro I SUPLEMENTAÇÃO DEPUTADO ABDALA FRAXE

NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 110.000,00 2 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 110.000,00 3 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 52.000,00 4 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.342,50 5 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 60.000,00 6 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 60.000,00 7 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 60.000,00 8 17.101 10 302 3267 1250 0007 444042 160.000,00 9 17.701 10 302 3267 1250 0003 444042 160.000,00 10 17.701 10 302 3267 1250 0003 444042 160.000,00 11 28.101 12 362 3283 1322 0008 444042 800.000,00 12 28.101 12 361 3283 1323 0008 444042 200.000,00 13 28.101 12 361 3283 1323 0008 444042 309.000,00 14 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 880.000,00 15 25.101 26 782 3297 1207 0005 444042 900.000,00 16 25.101 26 782 3297 1207 0006 444042 900.000,00 17 27.101 27 812 3271 1038 0008 444042 400.000,00 18 25.101 26 785 3297 1498 0008 444042 225.000,00 19 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 200.000,00 20 20.101 13 392 2003 2077 0008 334041 200.000,00 21 17.701 10 302 3267 1038 0011 445042 300.000,00 22 17.701 10 302 3267 1241 0011 449051 120.000,00 23 27.101 27 812 3271 1038 0010 444042 50.000,00 DEPUTADO ADJUNTO AFONSO NATUREZA DA DESPESA 1 18.101 20 392 3277 1485 0011 444052 200.000,00 2 18.101 20 392 3277 2380 0004 334041 400.000,00 3 25.101 20 982 3297 1280 0011 449051 150.000,00 4 20.101 13 392 2003 0277 0001 335041 50.000,00 5 27.101 27 812 3271 1496 0011 335041 50.000,00 6 27.101 27 812 3271 1496 0011 335041 50.000,00 7 25.101 17 512 3239 1288 0011 449051 50.000,00 8 18.101 20 782 3277 1160 0004 334041 2.500.000,00

9 17.701 10 303 3258 2088 0004 334130 131.970,00 10 17.701 10 303 3258 2088 0004 334130 100.000,00 11 17.701 10 303 3258 2088 0004 334130 100.000,00 12 17.701 10 303 3258 2088 0004 334130 100.000,00 13 17.701 10 303 3258 2088 0004 334130 100.000,00 14 17.701 10 302 3267 1250 0003 449042 150.000,00 15 17.701 10 302 3267 1250 0003 449042 150.000,00 16 28.101 12 362 3283 1322 0011 444042 500.000,00 17 28.101 12 361 3283 1323 0009 444042 100.000,00 18 11.304 12 364 3246 2358 0001 449052 100.000,00 19 28.101 12 361 3283 1323 0003 449042 100.000,00 20 28.101 12 361 3283 1322 0004 449042 500.000,00 21 28.101 12 361 3285 2597 0011 335041 200.000,00 22 28.101 12 361 3283 1323 0003 444042 129.104,17 23 18.101 20 782 3277 1160 0004 449051 400.000,00 24 18.101 20 782 3277 1160 0004 449050 155.342,50 DEPUTADO ALESSANDRA CAMPELO

NATUREZA DA DESPESA 1 28.201 12 363 3249 2257 0011 449052 100.000,00 339039 \ 2 28.201 12 363 3249 2257 0011 200.000,00 449052 3 28.101 12 361 3283 2548 0011 334041 300.000,00 4 28.101 12 361 3283 2548 0011 335041 200.000,00 5 28.101 12 361 3283 2548 0011 334041 300.000,00 6 28.101 12 362 3283 1322 0008 444042 200.000,00 7 11.304 12 364 3246 2183 0007 449052 100.000,00 8 28.101 12 361 3283 2548 0007 444042 229.104,17 9 17.701 10 312 3276 2510 0001 335041 400.000,00 10 17.701 10 303 3258 2089 0007 334041 381.970,00 11 22.104 6 182 3264 2153 0001 339032 50.000,00 12 24.101 14 126 3269 2150 0001 449052 50.000,00 339039 13 13.301 19 572 3244 2464 0001 100.000,00 339030 14 22.102 6 181 3264 1314 0011 449052 50.000,00 15 22.102 6 181 3264 1314 0011 449052 50.000,00 16 22.102 6 181 3264 1314 0011 449052 50.000,00 17 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 100.000,00 18 20.101 13 392 2003 2082 0007 335041 100.000,00 19 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 50.000,00 20 20.101 13 392 2003 2082 0007 334041 100.000,00 21 20.101 13 392 2003 2082 0007 334041 100.000,00 22 20.101 13 392 2003 2082 0007 334041 50.000,00 23 20.101 13 392 2003 2082 0007 334041 50.000,00 24 20.101 13 392 2003 2082 0007 334041 90.000,00 25 20.101 13 392 2003 2083 11 335041 100.000,00 26 20.101 13 392 2003 2082 7 335041 50.000,00 27 20.101 13 392 2003 2082 11 445042 300.000,00

28 31.701 8 244 3235 2040 11 445042 50.000,00 29 25.101 17 512 3239 1288 5 444042 75.000,00 30 25.101 17 512 3239 1288 10 444042 75.000,00 31 27.101 27 812 3271 1038 11 445042 100.000,00 32 27.101 27 812 3271 2321 3 335041 50.000,00 33 27.101 27 812 3271 2321 5 335041 50.000,00 34 27.101 27 812 3271 2321 10 444042 100.000,00 35 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 50.000,00 36 27.101 27 812 3271 2321 11 444042 50.000,00 37 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 70.000,00 38 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 90.000,00 39 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 90.000,00 40 27.101 27 812 3271 2321 11 445042 75.000,00 41 27.101 27 812 3271 2321 11 445042 50.000,00 42 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 400.342,50 43 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 90.000,00 44 27.101 27 812 3271 2321 11 335041 50.000,00 45 36.201 8 244 3294 2528 11 335041 100.000,00 46 36.101 8 244 3294 2528 11 445042 50.000,00 47 18.101 20 392 3277 2380 11 334041 150.000,00 48 18.101 20 392 3277 2380 11 334041 150.000,00 49 18.101 20 392 3277 2380 11 334041 100.000,00 50 18.101 20 608 3277 2104 5 444042 75.000,00 51 18.101 20 608 3277 2104 10 444042 75.000,00 52 18.101 20 608 3277 2104 2 445042 100.000,00 53 18.101 20 608 3277 2104 11 445042 100.000,00 54 18.101 20 608 3277 2587 3 445042 150.000,00 55 22.101 6 122 3264 1217 11 449051 100.000,00 DEPUTADO AUGUSTO FERRAZ

NATUREZA DA DESPESA 1 17.000 10 302 3267 1238 0001 445042 150.000,00 2 11.304 12 122 0001 2643 0001 449042 100.000,00 3 22.102 6 122 3264 1217 0001 445042 200.000,00 4 24.101 14 126 3269 2150 0001 449042 50.000,00 5 25.101 15 451 3239 1491 0011 444042 1.300.000,00 6 28.101 12 361 3283 1323 0011 444052 500.000,00 7 28.101 12 361 3283 1323 0005 444052 500.000,00 8 28.101 12 361 3283 1323 0011 444052 526.099,25 9 18.101 20 782 3277 1160 0011 444051 800.000,00 10 25.101 26 782 3297 1207 0011 444051 1.190.297,75 11 17.701 10 302 3267 1250 0011 444052 600.000,00 12 17.701 10 302 3276 2557 0001 335042 200.000,00 13 22.101 6 244 3264 2116 0011 334041 100.000,00 14 20.101 13 392 2003 2083 0001 339043 300.000,00 DEPUTADO BELARMINO LINS NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 2548 0010 444042 130.000,00

2 28.101 12 361 3283 2548 0007 444042 100.000,00 3 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 50.000,00 4 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 50.000,00 5 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 50.000,00 6 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 50.000,00 7 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 50.000,00 8 28.101 12 361 3283 2548 0010 444042 50.000,00 9 28.101 12 361 3283 2548 0003 444042 50.000,00 10 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 50.000,00 11 28.101 12 361 3283 2548 0004 444042 50.000,00 12 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 50.000,00 13 28.101 12 361 3283 2548 0011 444042 50.000,00 14 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 50.000,00 15 28.101 12 361 3283 2548 0010 444042 50.000,00 16 28.101 12 361 3283 2548 0011 444042 50.000,00 17 28.101 12 361 3283 2548 0010 444042 118.200,00 18 28.101 12 361 3283 2548 0007 444042 118.200,00 19 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 118.200,00 20 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 118.200,00 21 28.101 12 361 3283 2548 0006 444042 118.200,00 22 28.101 12 361 3283 2548 0008 444042 118.200,00 23 17.701 10 244 3276 2474 0010 334041 200.000,00 24 17.701 10 244 3276 2474 0007 334041 150.000,00 25 17.701 10 244 3276 2474 0008 334041 100.000,00 26 17.701 10 244 3276 2474 0003 334041 82.000,00 27 17.701 10 244 3276 2474 0004 334041 100.000,00 28 17.701 10 244 3276 2474 0008 334041 150.000,00 29 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 138.000,00 30 18.101 20 608 3277 2587 0007 444042 69.000,00 31 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 57.500,00 32 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 57.500,00 33 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 57.500,00 34 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 57.500,00 35 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 57.500,00 36 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 57.500,00 37 18.101 20 608 3277 2587 0003 444042 69.000,00 38 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 57.500,00 39 18.101 20 608 3277 2587 0004 444042 57.500,00 40 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 57.500,00 41 18.101 20 608 3277 2587 0011 444042 57.500,00 42 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 57.500,00 43 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 57.500,00 44 18.101 20 608 3277 2587 0011 444042 57.500,00 45 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 57.500,00 46 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 160.000,00 47 18.101 20 608 3277 2587 0007 444042 100.000,00 48 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 60.000,00 49 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 60.000,00 50 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 65.000,00 51 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 65.000,00

52 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 60.000,00 53 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 50.000,00 54 18.101 20 608 3277 2587 0003 444042 50.000,00 55 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 50.000,00 56 18.101 20 608 3277 2587 0004 444042 50.000,00 57 18.101 20 608 3277 2587 0006 444042 50.000,00 58 18.101 20 608 3277 2587 0011 444042 50.000,00 59 18.101 20 608 3277 2587 0008 444042 50.000,00 60 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 50.000,00 61 18.101 20 608 3277 2587 0011 444042 50.000,00 62 18.101 20 692 3277 1181 0010 444042 163.800,00 63 18.101 20 692 3277 1181 0007 444042 105.000,00 64 18.101 20 692 3277 1181 0008 444042 84.000,00 65 18.101 20 692 3277 1181 0006 444042 84.000,00 66 18.101 20 692 3277 1181 0006 444042 84.000,00 67 18.101 20 692 3277 1181 0008 444042 63.000,00 68 18.101 20 692 3277 1181 0008 444042 63.000,00 69 18.101 20 692 3277 1181 0010 444042 50.400,00 70 18.101 20 692 3277 1181 0003 444042 63.000,00 71 18.101 20 692 3277 1181 0006 444042 50.400,00 72 18.101 20 692 3277 1181 0004 444042 50.400,00 73 18.101 20 692 3277 1181 0004 444042 50.400,00 74 18.101 20 692 3277 1181 0011 444042 50.400,00 75 18.101 20 692 3277 1181 0008 444042 50.400,00 76 18.101 20 692 3277 1181 0011 444042 50.400,00 77 18.101 20 692 3277 1181 0003 444042 50.400,00 78 18.101 20 692 3277 1181 0008 444042 50.400,00 79 18.101 20 692 3277 1181 0010 444042 50.400,00 80 18.101 20 481 3277 2104 0004 444042 140.300,00 81 18.101 20 481 3277 2104 0004 444042 140.090,00 82 18.101 20 608 3277 1485 0010 334041 400.000,00 83 17.701 10 302 3267 1238 0011 445042 100.000,00 DEPUTADO CABO MACIEL

NATUREZA DA DESPESA 1 18.101 20 608 3277 2587 0010 444042 200.000,00 2 17.701 10 302 3267 1250 0010 444042 150.000,00 3 25.101 26 782 3297 1280 0010 444042 160.000,00 4 17.701 10 302 3267 1250 0008 449052 150.000,00 5 27.101 27 412 3271 1038 0008 444051 100.000,00 6 27.101 27 812 3271 1038 0003 444042 150.000,00 7 27.101 27 812 3271 0103 0003 444042 150.000,00 8 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 100.000,00 9 25.101 17 512 3239 1288 0011 445042 50.000,00 10 25.101 17 512 3239 1288 0011 445042 67.297,75 11 25.101 23 782 3297 1207 0011 444042 150.000,00 12 17.701 10 302 3267 1250 0007 444042 300.000,00 13 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 150.000,00 14 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 150.000,00

15 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 200.000,00 16 18.101 20 608 3277 2104 0011 445042 100.000,00 17 31.101 8 244 3237 2071 0001 335041 350.000,00 18 27.101 27 812 3271 2321 0011 339039 300.000,00 19 18.101 20 692 3277 1181 0011 445042 150.000,00 20 18.101 20 608 3277 2057 0011 445042 120.000,00 21 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 200.000,00 22 33.103 6 244 3264 2116 0001 339030 150.000,00 23 22.104 6 182 3264 2153 0001 339030 150.000,00 24 22.103 6 244 3264 2116 0001 339030 100.000,00 25 27.101 27 812 3271 1038 0011 449051 100.000,00 26 27.101 27 812 3271 1038 0011 449051 100.000,00 27 27.101 27 812 3271 1038 0011 449051 100.000,00 28 17.701 10 302 3267 1250 0008 449052 150.000,00 29 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 190.000,00 30 20.101 13 392 2003 2077 0002 334041 200.000,00 31 28.101 12 361 3283 1323 0003 449051 100.000,00 32 28.101 12 361 3283 1323 0003 449051 100.000,00 33 28.101 12 361 3283 1323 0004 449051 100.000,00 34 28.101 12 361 3283 1323 0008 449051 100.000,00 35 28.101 12 361 3283 1323 0008 449051 100.000,00 36 28.101 12 361 3283 1323 0011 449051 100.000,00 37 28.101 12 361 3283 1323 0004 449051 100.000,00 38 28.101 12 361 3283 1323 0002 449051 100.000,00 39 28.101 12 361 3283 1323 0004 449051 100.000,00 40 28.101 12 361 3283 1323 0004 449051 100.000,00 41 28.101 12 361 3283 1323 0011 449051 100.000,00 42 28.101 12 361 3283 1323 0003 449051 100.000,00 43 28.101 12 361 3283 1323 0007 449051 100.000,00 44 28.101 12 361 3283 1323 0006 449051 100.000,00 45 28.101 12 361 3283 1323 0007 449051 100.000,00 46 28.101 12 361 3283 1323 0011 449051 129.099,25 47 22.101 6 122 3264 1217 0010 449051 200.000,00 DEPUTADO CARLOS ALBERTO

NATUREZA DA DESPESA 1 17.101 10 303 3258 2089 0001 339030 150.000,00 2 17.101 10 303 3558 2089 0001 339030 150.000,00 3 17.101 10 303 3558 2089 0001 339030 150.000,00 4 17.101 10 303 3258 2089 0001 339030 150.000,00 5 17.101 10 303 3258 2089 0001 339030 100.000,00 6 17.301 10 302 3276 2137 0001 339030 150.000,00 7 17.701 10 301 3284 2289 0011 334041 190.000,00 8 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 200.000,00 9 28.101 12 362 3283 2553 0011 335041 70.000,00 10 28.101 12 361 3283 1323 0001 449051 200.000,00 11 28.101 12 361 3283 1321 0001 449051 198.000,00 12 28.101 12 61 3283 1323 0004 444042 150.000,00 13 28.101 12 122 3283 2489 0008 444042 183.000,00

14 28.101 12 361 3283 1323 0001 449051 200.000,00 15 28.101 12 361 3283 1323 0001 449051 150.000,00 16 11.304 12 364 3246 2358 0001 449052 100.000,00 17 28.101 12 361 3283 2548 0009 444052 150.000,00 18 28.101 12 366 3283 2622 0011 335041 200.000,00 19 31.101 8 244 3237 2071 0011 335041 150.000,00

335041 80.000,00 20 31.101 8 244 3235 2040 0011 445042 100.000,00 444142 20.000,00 21 31.101 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 22 31.101 8 244 3235 2040 0011 335041 200.000,00 23 24.101 14 126 3269 2150 0001 449052 50.000,00 24 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 279.000,00 25 22.101 6 181 3264 2570 0001 449052 185.000,00 26 22.102 6 122 0364 1217 0001 449051 200.000,00 27 30.201 18 542 3248 2451 0001 305041 87.000,00 335041 10.000,00 28 27.101 27 812 3271 3221 0011 445042 65.000,00 29 27.101 27 812 3271 1038 0004 444042 100.000,00 30 27.101 27 812 3271 1038 0011 444042 200.000,00 31 27.101 27 812 3271 1038 0004 444042 200.000,00 32 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 200.000,00 33 27.101 27 812 3271 1038 0011 444042 200.000,00 34 27.101 27 812 3271 1038 0011 444042 200.000,00 35 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 200.000,00 36 18.101 20 606 3277 1286 0009 444042 198.600,00 37 18.101 20 608 3277 2104 0001 339032 200.000,00 38 18.101 20 608 3277 2104 0001 339032 200.000,00 39 18.101 20 608 3277 2104 0001 339032 200.000,00 40 22.101 6 244 3264 2116 0001 449051 100.000,00 DEPUTADO DAVID ALMEIDA NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 150.000,00 2 17.701 10 302 3267 1251 0001 445042 200.000,00 3 27.101 27 812 3271 2321 0011 335041 100.000,00 4 18.101 20 608 3277 1485 0002 335041 200.000,00 5 27.101 27 812 3271 2321 0011 339039 300.000,00 6 27.101 27 812 3271 2321 0011 339039 300.000,00 7 27.101 27 812 3271 2321 0011 339039 300.000,00 8 18.101 20 608 3277 1485 0011 335041 100.000,00 9 17.701 10 302 3267 1250 0003 449052 150.000,00 10 17.701 10 302 3267 1250 0003 449052 150.000,00 11 17.701 10 302 3267 1250 0011 449052 150.000,00 12 18.101 20 608 3277 2104 0011 445042 150.000,00 13 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 814.549,62 14 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 814.549,63 15 27.101 27 422 3271 1506 0011 335041 50.000,00 16 20.101 13 392 2003 2077 0011 335041 350.000,00

17 20.101 13 392 2003 2077 0011 335041 350.000,00 18 22.101 6 122 3264 1277 0011 449051 50.000,00 19 18.101 20 608 3277 2104 0007 449051 100.000,00 20 31.701 8 244 3235 2131 0007 444042 300.000,00 21 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 600.000,00 22 25.101 26 782 3297 1207 0005 444042 600.000,00 23 17.101 10 302 3267 1238 0011 444042 237.297,75 DEPUTADO DERMILSON CHAGAS

NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 302 3267 1250 0011 444142 180.000,00 2 17.701 10 302 3267 1251 0011 449052 150.000,00 3 17.701 10 302 3267 1250 0006 444142 210.000,00 4 17.701 10 302 3267 1251 0004 444142 50.000,00 5 17.701 10 302 3267 1251 0004 444142 241.967,67 6 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 800.000,00 7 28.101 12 361 3283 1323 0004 444042 300.000,00 8 11.301 12 364 3246 2358 0001 449052 100.000,00 9 28.101 12 361 3283 1323 0006 444042 300.000,00 10 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 400.000,00 11 27.101 27 812 3271 1038 0011 444042 700.000,00 12 18.101 20 608 3277 2104 0007 339032 50.000,00 13 20.101 13 392 2003 2077 0003 334041 100.000,00 14 25.101 15 451 3239 1276 0004 444042 204.429,33 15 25.101 17 512 3239 1288 0011 444042 90.000,00 16 18.101 20 608 3277 2104 0006 449052 790.000,00 17 18.101 20 692 3277 1181 0011 339032 50.000,00 18 20.101 12 392 2003 2340 0011 335041 50.000,00 19 31.701 8 344 3235 1210 0011 335041 50.000,00 20 20.101 13 392 2003 2077 0004 334041 50.000,00 21 36.101 8 242 3294 2607 0001 339039 150.000,00 22 22.102 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 23 18.101 20 608 3277 2104 0001 449052 1.400.000,00 DEPUTADO DR. GOMES NATUREZA DA DESPESA 1 27.000 27 812 3271 2321 0011 444151 100.000,00 2 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 100.000,00 3 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 4 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 5 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 6 28.201 12 363 3249 1082 0011 444142 400.000,00 7 27.701 27 812 3271 2321 0011 335041 50.000,00 8 31.701 8 244 3235 2040 0011 334041 50.000,00 9 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 10 28.101 12 361 3283 1323 0006 444042 664.000,00 11 17.701 10 301 3284 2290 0006 335041 500.000,00 12 25.101 26 782 3297 1280 0006 444042 2.336.397,00 13 30.701 18 541 3248 2426 0011 335041 100.000,00

14 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 15 20.101 13 392 2003 2077 0011 334041 50.000,00 16 28.101 12 361 0323 1323 0005 444042 100.000,00 17 17.701 10 301 3284 2290 0011 335041 300.000,00 18 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 466.000,00 19 18.101 20 608 3277 2104 0011 339032 500.000,00 20 18.101 20 608 3277 2104 0011 339032 500.000,00 DEPUTADO FRANCISCO SOUZA

NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 302 3276 2474 0002 334141 781.970,00 2 25.101 26 782 3297 1280 0011 449051 240.000,00 3 25.101 26 782 3297 1207 0011 449051 300.000,00 4 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 200.000,00 5 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 6 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 7 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 8 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 9 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 10 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 50.000,00 11 28.201 12 363 3249 1082 0011 445042 3.365.322,83 12 28.101 12 362 3283 1322 0002 444042 600.000,00 13 28.101 12 362 3283 1322 0002 444042 500.000,00 14 28.101 12 362 3283 1322 0002 444042 229.104,17 DEPUTADO JOSÉ RICARDO WENDLING NATUREZA DA DESPESA 1 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 2 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 3 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 4 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 5 11.705 14 422 3235 2009 0011 445042 50.000,00 6 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 7 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 8 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 9 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 10 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 80.000,00 11 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 12 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 180.000,00 13 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 50.000,00 14 16.101 19 571 3238 2619 0002 442042 50.000,00 15 16.101 19 571 3238 2619 0001 442042 200.000,00 16 20.101 13 391 2003 2340 0011 449051 100.000,00 17 20.101 13 392 2003 2077 0011 339039 50.000,00 18 20.101 13 392 2003 2449 0011 445042 50.000,00 19 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 50.000,00 20 20.101 13 392 2003 2077 0002 335041 100.000,00 21 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 50.000,00 22 11.304 12 364 3246 2139 0011 449052 50.000,00

23 11.304 12 364 3246 2139 0011 449052 50.000,00 24 11.304 12 364 3246 2138 0011 449052 50.000,00 25 11.304 12 364 3246 2139 0005 449052 50.000,00 26 11.304 12 364 3246 2139 0011 449052 50.000,00 27 11.304 12 364 3246 2139 0011 449052 50.000,00 28 11.304 12 364 3246 2139 0011 449052 100.000,00 29 28.101 12 122 3283 2489 0011 444042 50.000,00 30 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 31 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 32 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 33 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 34 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 35 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 36 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 37 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 38 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 39 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 40 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 41 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 42 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 43 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 44 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 45 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 46 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 47 28.101 12 122 3283 2489 0011 444042 50.000,00 48 28.101 12 122 3283 2489 0011 444052 50.000,00 49 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 50 28.101 12 122 3283 2489 0011 444042 50.000,00 51 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 52 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 53 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 54 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 55 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 56 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 57 28.101 12 122 3283 2489 0011 449052 50.000,00 58 16.101 23 695 3229 2421 0011 335041 50.000,00 59 26.101 11 363 3172 2062 0011 445042 50.000,00 60 18.101 20 606 3277 2621 0006 444042 150.000,00 61 18.101 20 692 3277 2453 0010 335041 70.000,00 62 18.101 20 608 3277 2104 0001 339030 50.000,00 63 18.101 20 692 3277 2453 0002 445042 70.000,00 64 26.101 11 363 3172 2063 0011 445042 50.000,00 65 21.704 14 243 3247 2470 0001 449052 200.000,00 66 21.101 14 422 3247 2458 0001 449052 100.000,00 67 39.101 15 782 3297 1207 0011 444042 380.000,00 68 21.101 14 422 3247 2459 0011 335041 50.000,00 69 21.101 14 422 3247 2459 0001 449052 50.000,00 70 11.101 4 122 0001 2643 0001 449052 78.000,00 71 25.101 16 482 3198 1102 0007 334041 100.000,00 72 27.101 27 422 3271 1506 0011 335041 50.000,00

73 27.101 27 812 3271 1038 0011 449051 50.000,00 74 36.101 8 242 3294 1233 0007 445042 50.000,00 75 36.101 8 242 3294 1233 0011 445042 100.000,00 76 17.101 10 302 3267 1251 0011 449052 70.000,00 77 17.701 10 302 3267 1251 0011 449052 100.000,00 78 17.701 10 302 3267 1251 0011 449052 70.000,00 79 17.701 10 302 3267 1250 0003 444142 97.000,00 80 17.701 10 302 3267 1250 0011 444142 80.000,00 81 17.701 10 302 3267 1250 0002 444142 80.000,00 82 17.701 10 302 3267 1250 0004 444142 50.000,00 83 17.701 10 302 3267 1250 0007 444142 80.000,00 84 17.701 10 302 3267 1250 0003 444142 80.000,00 85 17.701 10 302 3267 1250 0011 444142 50.000,00 86 17.701 10 302 3267 1250 0011 444142 50.000,00 87 17.701 10 302 3267 1250 0007 444142 200.000,00 88 17.701 10 301 3284 2289 0011 335041 50.000,00 89 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 90 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 91 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 DEPUTADO JOSUÉ NETO

NATUREZA DA DESPESA 1 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 2 24.101 14 126 3249 2150 0011 449052 50.000,00 3 27.101 27 812 3271 2321 0011 445052 300.000,00 4 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 5 27.101 27 812 3271 2321 0001 445042 80.000,00 6 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 7 20.101 13 392 2003 2083 0011 335041 100.000,00 8 30.201 18 542 3248 2546 0011 335041 150.000,00 9 22.101 6 122 3264 1217 0011 449051 100.000,00 10 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 11 18.101 20 680 3277 2104 0011 445042 50.000,00 12 11.701 10 302 3267 1250 0002 444042 100.000,00 335041 25.000,00 13 27.101 27 812 3271 2321 0002 445042 25.000,00 14 18101 20 608 3277 2104 2 444042 500.000,00 15 18101 20 608 3277 2104 10 444052 420.000,00 16 25101 15 451 3239 1276 10 444042 300.000,00 17 25101 17 512 3239 1288 10 444042 280.000,00 18 27101 27 812 3271 1038 8 444042 250.000,00 19 25101 17 512 3239 1290 2 444042 150.000,00 20 25101 15 451 3229 1276 7 444042 100.000,00 21 18201 20 606 3277 1286 4 40 90 51 150.000,00 22 28101 12 362 3283 2529 4 449052 50.000,00 23 18101 20 608 3277 2104 7 335041 200.000,00 24 11304 12 364 3246 2138 7 449051 115.000,00 25 18101 23 692 3277 2453 7 334041 80.000,00 26 31701 8 244 3235 2040 8 444042 50.000,00

27 31701 8 244 3235 2040 3 445042 80.000,00 28 26101 11 334 3172 2416 11 445042 100.000,00 29 18101 20 608 3277 2104 11 444042 50.000,00 30 17101 10 303 3258 2089 7 334041 381.960,00 31 17701 10 302 3267 1250 11 444042 300.000,00 32 20101 13 392 2003 2082 11 335041 50.000,00 33 31701 8 244 3235 2040 11 335041 50.000,00 34 17701 10 302 3267 1238 11 445042 150.000,00 35 11304 12 364 3246 2358 11 449052 100.000,00 36 28101 12 362 3283 1322 8 444042 200.000,00 37 28101 12 361 3283 1323 3 444042 250.000,00 38 28101 12 122 3285 2643 2 429042 300.000,00 39 28101 12 361 3283 1323 6 444042 300.000,00 40 11304 12 364 3246 2358 6 445042 150.000,00 41 28201 13 363 3249 2257 11 335042 79.099,00 42 18101 20 692 3277 1181 11 444042 100.338,00 DEPUTADO LUIZ CASTRO

NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 362 3283 1322 0010 449051 500.000,00 2 18.101 20 608 3277 1160 0003 444042 450.000,00 3 17.701 10 302 3276 2291 0010 339039 180.000,00 4 27.101 27 812 3271 2321 0006 449051 140.000,00 5 17.701 10 302 3276 2291 0010 334141 180.000,00 6 28.101 12 362 3283 1322 0010 449051 500.000,00 7 28.101 12 362 3283 1322 0011 449051 150.000,00 8 11.705 14 422 3235 2633 0011 405042 80.000,00 9 11.304 12 364 3246 2139 0001 449052 130.000,00 10 11.304 12 364 3246 2139 0007 449052 50.000,00 11 22.102 6 122 3264 1217 0001 449051 50.000,00 12 17.701 10 302 3267 1251 0001 449052 70.000,00 13 17.701 10 302 3276 2291 0001 445042 50.000,00 14 31.101 8 244 3237 2071 0011 335041 140.000,00 15 18.101 20 692 3277 1181 0011 445042 50.000,00 16 18.101 20 608 3277 1485 0003 445042 50.000,00 17 26.101 11 334 3172 2272 0011 665041 50.000,00 18 18.101 20 608 3277 1485 0006 445042 50.000,00 19 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 20 17.701 10 302 3276 2137 0001 339030 100.000,00 21 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 70.000,00 22 25.000 26 782 3297 1207 0010 449051 500.000,00 23 11.304 12 364 3246 1044 0011 449051 50.000,00 24 22.101 6 122 3264 1217 0011 339051 100.000,00 25 21.101 14 422 3247 2458 0001 444042 150.000,00 26 21.101 14 422 3247 2458 0001 444042 130.000,00 27 18.201 20 606 3277 1286 0001 449052 50.000,00 28 17.701 10 302 3267 1240 0011 334141 100.000,00 29 11.705 14 422 3235 2241 0011 445042 80.000,00 30 17.701 10 303 3258 2089 0001 339030 50.000,00

31 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 32 11.705 14 422 33235 2633 0011 445042 50.000,00 33 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 34 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 55.000,00 35 11.705 14 422 3235 2633 0009 445042 100.000,00 36 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 37 11.000 14 364 3246 2335 0006 339039 150.000,00 38 18.101 20 608 3277 1485 0011 445042 50.000,00 39 11.705 14 422 3235 2009 0011 445042 70.000,00 40 11.705 14 422 3235 2241 0011 445042 50.000,00 41 11.705 14 422 3235 2241 0001 445042 50.000,00 42 11.705 14 422 3235 2241 0003 444042 50.000,00 43 28.101 12 126 3249 2433 0010 449052 52.000,00 44 21.301 14 423 3006 2397 0009 449052 75.000,00 45 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 80.000,00 46 16.301 19 573 3244 2460 0001 339018 50.000,00 47 28.101 12 362 3283 1322 0011 449051 82.000,00 48 20.101 13 391 0203 2340 0011 449051 100.000,00 49 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 50 21.101 14 422 3247 2458 0001 444042 90.000,00 51 11.705 14 422 3235 2009 0011 335041 50.000,00 52 22.101 6 122 3264 1216 0005 449052 70.000,00 53 11.705 14 422 3235 2633 0011 445042 50.000,00 54 28.101 12 362 3283 1322 0011 449051 470.000,00 55 11.705 14 422 3235 2633 0010 445042 50.000,00 56 11.705 14 422 3235 2009 0011 445042 80.000,00 57 11.705 14 422 3235 2009 0003 445042 90.000,00 DEPUTADO MARIO BASTOS

NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 1.629.099,25 2 25.101 26 782 3297 1280 0011 444042 900.000,00 3 17.701 10 302 3276 2474 0002 334141 781.967,64 4 20.101 13 392 2003 2077 0011 334041 200.000,00 5 17.701 10 302 3267 1250 0002 444042 1.000.000,00 6 28.101 12 361 3283 2548 0002 444042 1.000.000,00 7 17.701 10 302 3267 1251 0011 339032 200.000,00 8 18.101 20 608 3277 2104 0011 339030 700.000,00 9 20.101 13 392 2003 2082 0011 444042 105.330,11 DEPUTADO ORLANDO CIDADE NATUREZA DA DESPESA 1 17.101 10 302 3267 1241 0009 444042 681.967,64 2 17.701 10 302 3267 1239 0001 445042 100.000,00 3 28.101 12 361 3283 1323 0009 444042 500.000,00 4 28.101 12 361 3283 1323 0003 444042 564.549,63 5 28.101 12 361 3283 1323 0003 444042 564.549,62 6 18.101 20 608 3277 2304 0001 339032 500.000,00

7 18.101 20 608 3277 2104 0001 339039 2.000.000,00 8 18.101 20 608 3277 2104 0001 339039 1.200.000,00 9 18.101 20 608 3277 2104 0001 339032 405.330,11 DEPUTADO PLATINY SOARES

NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 1323 0010 444042 325.000,00 2 28.101 12 361 3283 1323 0010 444042 150.000,00 3 28.101 12 361 3283 1323 0010 4404042 100.000,00 4 28.101 12 362 3283 1322 0010 444042 700.000,00 5 17.701 10 302 3267 1241 0010 444142 782.000,00 6 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 900.000,00 7 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 900.000,00 8 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 900.000,00 9 25.101 26 782 3297 1207 0005 444042 900.000,00 10 24.101 14 126 3269 2150 0001 449052 100.000,00 11 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 200.000,00 12 17.701 10 302 3267 1238 0011 445042 200.000,00 13 28.101 12 361 3283 1323 0011 449051 255.000,00 DEPUTADO RICARDO NICOLAU SUPLEMENTAÇÃO NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 303 3258 2089 0011 339030 300.000,00 449052 100.000,00 2 22.103 6 243 3263 2032 0011 339030 100.000,00 3 31.701 8 244 3235 1210 0011 444042 400.000,00 4 25.101 26 782 33239 1280 0008 444042 500.000,00 5 24.101 14 161 3269 2150 0011 449052 66.397,00 6 31.101 8 244 3237 2071 0011 335041 50.000,00 7 28.101 12 362 3283 2553 0011 335041 100.000,00 8 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 250.000,00 9 28.101 12 361 3285 2597 0009 335041 500.000,00 10 20.101 13 122 2003 2077 0011 334041 300.000,00 11 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 200.000,00 12 28.101 12 361 3283 1323 0011 44042 500.000,00 13 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 600.000,00 14 25.101 15 451 3239 1276 0011 449051 500.000,00 15 17.701 10 302 3267 1251 0011 334141 250.000,00 16 28.101 12 361 3283 1322 0010 449051 300.000,00 17 20.101 13 391 2003 2340 0011 449051 1.000.000,00 18 22.101 6 126 3264 2532 0001 334041 100.000,00 19 18.000 20 60 3277 2331 0010 334141 150.000,00 20 17.701 10 122 3231 2187 0011 334141 250.000,00 DEPUTADO SABÁ REIS NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 302 3267 1241 0011 444042 781.967,64

2 28.101 12 362 3283 1322 0007 444042 1.629.099,25 3 25.101 15 451 3297 1207 0006 444042 1.000.000,00 4 25.101 15 451 3297 1207 0008 444042 1.000.000,00 5 25.101 26 782 3297 1280 0008 444042 1.105.330,11 6 25.101 26 782 3297 1207 0005 444042 1.000.000,00 DEPUTADO SERAFIM CORRÊA

NATUREZA Nº UO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR VALOR DA DESPESA 1 17.701 10 301 3284 2290 0011 444042 252.000,00 2 17.701 10 302 3267 1251 0011 444042 148.000,00 3 36.000 8 242 3294 1233 0011 445042 300.000,00 4 36.101 8 244 3294 2528 0011 445042 100.000,00 5 21.101 14 422 3247 11223 0011 445042 100.000,00 6 20.101 13 391 2003 2340 0011 445042 300.000,00 7 20.101 13 391 2003 2340 0011 445042 300.000,00 8 20.101 13 391 2003 2340 0011 445042 300.000,00 9 22.101 6 122 3264 1217 0011 445042 100.000,00 10 20.101 13 392 2003 2082 0011 335041 150.000,00 11 21704 14 243 3247 2470 0011 445042 100.000,00 12 31.101 8 244 3237 2070 0011 445042 100.000,00 13 31.701 8 244 3235 2040 0011 445042 100.000,00 14 21.704 14 243 3247 2470 0011 445042 100.000,00 15 22.101 6 181 3264 2570 0011 449052 100.000,00 16 22.102 6 181 3264 1217 0011 449052 100.000,00 17 17.701 10 301 3284 2290 0011 334041 300.000,00 18 18.101 20 692 3277 1181 0007 444042 350.000,00 19 28.101 12 362 3283 1322 0007 444042 500.000,00 20 20.101 13 392 2003 2082 0011 449052 50.000,00 21 28.101 12 846 2643 2643 0011 449052 200.000,00 22 24.101 14 126 3269 2150 0001 449052 50.000,00 23 31.701 8 244 3235 2040 0002 335041 100.000,00 24 27.101 27 812 3271 2321 0011 334050 100.000,00 25 27.101 27 812 3271 2321 0011 334059 100.000,00 26 28.101 12 366 3283 2322 0011 305041 100.000,00 27 31.701 8 244 3235 2040 0011 449052 200.000,00 28 20.101 12 362 2003 2643 0011 449051 200.000,00 29 21.704 14 243 3247 2470 0011 449052 100.000,00 30 11.304 12 364 3246 2358 0001 449052 100.000,00 31 11.304 12 364 3246 2358 0001 449052 100.000,00 32 25.000 15 451 3239 1280 0011 449051 934.429,36 33 17.701 10 303 3258 2089 0001 339030 231.967,64 34 27.101 27 812 3271 2321 0001 90201 150.000,00 DEPUTADO SIDNEY LEITE NATUREZA Nº UO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA AÇÃO LOCALIZADOR VALOR DA DESPESA 1 31.000 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 2 27.000 27 422 3271 1506 0002 335041 50.000,00 3 28.000 12 363 3249 1082 0002 444042 350.000,00 4 31.701 8 244 3235 1210 0011 335041 50.000,00

5 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 6 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 150.000,00 7 20.101 13 392 2003 2082 0002 444042 2.000.000,00 8 31.701 8 244 3235 1210 0011 444042 150.000,00 9 31.701 8 244 3235 2040 0011 335041 50.000,00 10 17.701 10 302 3267 1241 0002 444142 781.967,64 11 28.101 12 122 0001 2643 0002 444042 200.000,00 12 28.101 12 361 3283 1323 0002 444042 1.079.099,25 13 18.101 20 608 3277 2104 0011 335041 400.000,00 14 20.101 13 391 2003 2340 0002 444042 456.000,00 15 27.101 27 812 3271 1038 0002 444042 569.300,11 DEPUTADO SINÉSIO CAMPOS

NATUREZA DA DESPESA 1 17.701 10 302 3267 1250 0011 444142 100.000,00 2 17.701 10 302 3267 1250 0009 444142 150.000,00 3 17.701 10 302 3267 1241 0011 334141 300.000,00 4 17.701 10 302 3267 1241 0003 334141 200.000,00 5 17.701 10 302 3267 1241 0001 334141 1.000.000,00 6 17.701 10 302 3267 1241 0003 334141 100.000,00 7 17.701 10 302 0327 1239 0011 334141 150.000,00 8 28.101 112 362 3283 1322 0011 444042 250.000,00 9 28.101 12 361 3283 1323 0010 444042 100.000,00 10 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 70.000,00 11 28.101 12 361 3283 1323 0009 444042 250.000,00 12 28.101 12 361 3283 1323 0011 444042 150.000,00 13 28.101 12 362 3283 1322 0006 444042 150.000,00 14 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 70.000,00 15 28.101 12 362 3283 1322 0006 444042 100.000,00 16 28.101 12 361 3283 1323 0006 444042 150.000,00 17 28.101 12 361 3283 1323 0011 449051 100.000,00 18 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 100.000,00 19 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 150.000,00 20 18.101 20 692 3277 1181 0011 444042 150.000,00 21 31.701 8 244 3235 1210 0010 404042 80.000,00 22 27.101 27 812 3271 1038 0011 449051 50.000,00 23 25.101 17 512 3239 1288 0002 444042 200.000,00 24 25.101 17 512 3239 1288 0007 444042 80.000,00 25 25.101 15 451 3239 1491 0009 444042 50.000,00 26 27.101 27 128 3271 0322 0011 355041 100.000,00 27 25.101 17 512 3239 1290 0010 444042 100.000,00 28 31.701 8 244 3235 2131 0011 449051 100.000,00 29 18.101 20 608 3277 2104 0009 444042 100.000,00 30 24.101 14 122 0001 2643 0011 449052 50.000,00 31 31.701 8 244 3235 1210 0011 445042 200.000,00 32 20.101 13 392 2003 2077 0002 334041 150.000,00 33 20.101 13 392 2003 2077 0011 334041 100.000,00 34 20.101 13 392 2003 3077 0009 334041 100.000,00 35 22.102 6 122 3264 1217 0011 444042 50.000,00

36 27.101 27 812 3271 1038 0003 444042 100.000,00 37 18.101 20 392 3277 1181 0003 444042 100.000,00 38 25.101 26 784 3297 1279 0011 449051 300.000,00 39 20.101 13 391 2003 2340 0011 449051 100.000,00 40 25.101 17 512 3239 1288 0003 444042 60.000,00 41 31.701 8 244 3235 1210 0009 449052 50.000,00 42 31.701 8 244 3235 1210 0009 449052 150.000,00 43 25.101 26 782 3297 1207 0008 444042 100.000,00 44 27.101 27 812 3271 1038 0007 444042 56.397,00 45 25.101 17 512 3239 1288 0008 444042 100.000,00 46 27.101 27 812 3271 1038 0002 444042 100.000,00 DEPUTADO VICENTE LOPES

NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 1323 0007 444042 814.549,62 2 28.101 12 361 3283 1323 0005 444042 814.549,63 3 17.701 10 302 3267 1251 0011 339032 781.967,64 4 18.101 20 782 3277 1160 0001 409051 3.455.330,11 5 17.701 10 302 3267 1251 0011 445042 50.000,00 6 25.101 17 512 3239 1288 0011 449051 600.000,00 DEPUTADO WANDERLEY DALLAS NATUREZA DA DESPESA 1 28.101 12 361 3283 1323 0006 444042 1.629.099,25 2 17.701 10 302 3267 1250 0006 444042 781.967,64 3 25.101 26 782 3297 1280 0006 444042 4.105.330,11

ANULAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA 99.999 99 999 9999 2646 0001 999999 76.345.000,00 99.999 99 999 9999 2646 0001 999999 50.049.000,00 99.999 99 999 9999 2646 0001 999999 30.000.000,00

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