Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4746, de 3 de janeiro de 2019
Lei nº 4746/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.746, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
DISPÕE sobre a obrigação de os petshops, clínicas e consultórios veterinários, e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção responsável de animais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os petshops, clínicas e consultórios veterinários, e estabelecimentos do ramo ficam obrigados a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
Parágrafo únicoO cartaz de que trata o caput deverá apresentar, de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:
Iuma relação com os nomes das ONGs, grupos, protetores independentes ou entidades responsáveis pela adoção;
IItelefone e e-mail para contato com a entidade responsável;
IIIinformações de conscientização sobre a importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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