Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4753, de 4 de janeiro de 2019
Lei nº 4753/2019
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.753, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
DECLARA de utilidade pública a Agremiação Social das Pessoas com Deficiência do Viver Melhor - AGREPEDEVI.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, a "Agremiação Social das Pessoas com Deficiência do Viver Melhor - AGREPEDEVI", CNPJ: n. 24.918.007/000155, com sede e foro no Município de Manaus/AM, na Rua Jaspe Dourado (Residencial Viver Melhor), Quadra 46 - Lagoa Azul, CEP 69.018-610.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere a Lei n. 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada n. 15, de 1.º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife), 3950, Parque Dez, CEP: 69.050-030, Manaus - Amazonas
Fone: (+55) (092) 3183-4444
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