Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 5630, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5631, de 24 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5604, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5605, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5606, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5607, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5608, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5609, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5610, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5611, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5612, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5613, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5614, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5615, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5616, de 16 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5597, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5598, de 8 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5584, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5585, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5586, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5587, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5588, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5589, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5590, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5591, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5592, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5593, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5594, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5595, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5596, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5603, de 1 de setembro de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5581, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5582, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5583, de 24 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5569, de 20 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5559, de 18 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5560, de 18 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5561, de 18 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5562, de 18 de agosto de 2021Lei Estadual do Amazonas nº 5563, de 18 de agosto de 2021