Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5587, de 1 de setembro de 2021
Lei nº 5587/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.587, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre a divulgação da "Ação de Bater Palmas Para Reencontro de Crianças Perdidas" em locais de aglomeração de pessoas, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os locais, nos quais ocorra aglomeração de pessoas, divulgarão a "Ação de Bater Palmas Para Reencontro de Crianças Perdidas".
Parágrafo únicoCompreendem-se como locais de aglomeração de pessoas, os bosques, parques, praias, banhos de rio, cachoeiras e igarapés, shopping center, hipermercados, teatros, eventos esportivos ou musicais, e outros congêneres.
Art. 2.
A divulgação da "Ação de Bater Palmas Para Reencontro de Crianças Perdidas" se dará por meio de placas ou cartazes em locais de fácil visualização ao público, com os seguintes dizeres: "Lei Estadual n. .../........ Ao ouvir o som de bater palmas, significa criança perdida. Ajude a reforçar as palmas até que a criança seja localizada pelos pais ou seus responsáveis."
Parágrafo únicoAs placas ou cartazes serão afixados em quiosques, bares, lanchonetes e em comércios em geral, localizados próximos das praias, banhos de rio, cachoeiras e igarapés e, em se tratando de shopping center, hipermercados e congêneres, nas entradas destes estabelecimentos comerciais.
Art. 3.
O Poder Executivo Estadual promoverá todos os esforços para divulgação da presente Lei.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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