Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5630, de 24 de setembro de 2021
Lei nº 5630/2021
Art. 1.
A rede estadual de ensino, no Estado do Amazonas, para a solução dos conflitos ocorridos dentro do ambiente escolar, adotará as técnicas da Justiça Restaurativa, com base na Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE sobre a implantação de técnicas da Justiça Restaurativa para a solução de conflitos no ambiente escolar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
De forma pacífica e educativa, o diálogo será a principal ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo causador de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
Parágrafo únicoOs procedimentos restaurativos terão os seguintes propósitos:
Icontribuir para que as comunidades escolares que estejam vivenciando situações de violência entre seus integrantes, possam estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos, agindo de forma preventiva, evitando a criminalização das condutas nos conflitos de menor potencial ofensivo;
IIbuscar restabelecer os laços que foram rompidos pelo conflito, promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes;
IIIpropiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o diálogo, valorizando os sentimentos e as necessidades dos envolvidos, abordando a resolução dos conflitos de forma democrática, com ações construtivas que beneficiem a todos, resgatando a convivência pacífica no ambiente afetado pelo conflito;
IVcapacitar colaboradores nas escolas para que implementem as práticas restaurativas na resolução de conflitos, atuando em parceria com alunos protagonistas, família, instituições e organizações não governamentais da sua rede de apoio e outros atores presentes na comunidade;
Vpromover atividades preventivas por meio de círculos de construção de paz e palestras específicas; prestando orientações e informações sobre direitos e deveres a pais e alunos, bem como apresentar mecanismos e ferramentas com as quais possam lidar com os conflitos pacificamente.
Art. 3.
Tendo como desígnio a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência, a Justiça Restaurativa na escola adotará os seguintes passos:
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Isensibilização com a comunidade escolar;
IIpesquisa estatística com o corpo docente;
IIIsensibilização com os pais;
IVrealização de diálogos restaurativos;
Vrealização de procedimentos restaurativos;
VIrealização de palestras;
VIIpesquisa avaliativa com corpo docente; e
VIIIcapacitação de colaboradores.
Art. 4.
A escola, por meio da Justiça Restaurativa, fomentará o resgate dos valores que determinam a forma como a pessoa ou organização se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio ambiente em que vive, sendo eles:
Iempatia;
IIempoderamento;
IIIesperança;
IVhonestidade;
Vhumildade;
VIinterconexão;
VIIparticipação;
VIIIpercepção;
IXrespeito; e
Xresponsabilidade.
Art. 5.
Cada escola conterá um Núcleo de Práticas Restaurativas, composto, de forma voluntária, por professores, funcionários da escola, alunos, pais e pessoas da comunidade, devidamente capacitados para atuar como facilitadores de resolução dos conflitos.
Art. 6.
Ocorrendo qualquer conflito que demande intervenção do corpo docente e daqueles que tenham competência para impedir e prevenir o acontecimento de tais atos de repercussão negativa, deverão, de imediato, por meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso, desestimulando o cometimento da ação, ou, no caso de já ter ocorrido, gerenciar, por meio das técnicas apropriadas, a composição entre as partes.
§ 1ºPor atos de repercussão negativa, entendem-se a ações que ponham em risco a integridade física e psicológica do agente, de seus colegas, professores, inspetores, merendeiras e quaisquer membros da comunidade escolar.
§ 2ºDentro do contexto de repercussão negativa, também se incluem os danos causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
§ 3ºAs partes envolvidas no conflito em questão deverão aceitar participar, voluntariamente, dos procedimentos da Justiça Restaurativa na escola.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
§ 4ºOs procedimentos da Justiça Restaurativa serão realizados no ambiente escolar, com os devidos registros e com a necessária autorização dos pais ou responsável legal.
§ 5ºOs Procedimentos Restaurativos são todos os atendimentos de conflito realizados individualmente ou em grupo, neles estão incluídas as práticas restaurativas em círculos de construção de paz, que envolvem os pré-círculos, pós-círculos, círculos de compreensão, círculos de apoio, círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros.
Art. 7.
A intervenção será norteada nos termos do art. 4º, bem como pelos princípios da oralidade, não persecutoriedade, contraditório e ampla defesa, garantida, a todo o momento, a participação do gestor da Instituição de Ensino e obrigatoriamente dos responsáveis quando menor.
Art. 8.
Uma vez reunido, o Núcleo de Práticas Restaurativas terá a incumbência de buscar a solução racional e adequada para o caso sob análise, devendo ser levado em conta, além do disposto nesta Lei, as peculiaridades do aluno envolvido no ato de repercussão negativa, seu desenvolvimento pedagógico, o meio social no qual está inserido, seu histórico escolar e o envolvimento em outros incidentes.
Art. 9.
O procedimento de Justiça Restaurativa será aplicado nos conflitos ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do procedimento disciplinado nesta Lei não excluirá, sob qualquer hipótese, a provocação dos órgãos do Poder Judiciário quando da ineficácia dos procedimentos adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade do ato cometido.
Art. 10.
Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.