Lei Estadual do Amazonas nº 5588, de 1 de setembro de 2021 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

LEI N. 5.588, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica retificada a tabela de vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, disposta nos Anexos VIII, da Lei n. 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei n. 5.462, de 14 de maio de 2021, a qual passará a vigorar nos termos desta Lei.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data de l.º de janeiro de 2020.

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ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Grupo ocupaCargo Área Padrão Classe Valores cional A B C D E F G H I SERVIÇO AGENTE

1 I

3.352,11 3.552,22 3.764,31 3.989,06 4.227,19 4.479,59 4.747,00 5.030,49 5.330,80 DE

Administrativo

J L M N O P Q R S 2 II 5.649,06 5.986,33 6.343,76 6.722,48 7.123,81 7.549,10 7.999,79 8.477,38 8.983,47 Administrativo AGENTE DE APOIO

Manutenção e

A B C D E F G H I Suporte em 3 III Informática Motorista-Segurança 6.984,28 7.200,57 7.423,57 7.653,42 7.890,38 8.134,75 8.386,66 8.646,34 8.914,06 Programador Taquígrafo J L M N O P Q R S Técnico em 4 IV 9.190.11 9.474,72 9.768,07 10.070,57 10.382,44 10.703,96 11.035,40 11.377,15 11.729,47 Telecomunicação 5 V Administrador 6 VI 5 V Analista de Banco 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 de Dados J L M N O P Q R S 6 VI Analista de 5 V Organização e J L M N O P O R S Métodos 6 VI 5 V Analista de Sistemas 6 VI 14.229,46 14.788,79 15.370,12 15.974,29 16.602,21 17.254,79 17.933,03 18.637.93 19.370,54 5 V Analista de Rede 6 VI PROVIMENTO EFETIVO

5 V Arquivista AGENTE TÉCNICO

6 VI 5 V Arquiteto 6 VI 5 V Assistente Social 6 VI 5 V Bibliotecário 6 VI 5 V Contador 6 VI 5 V Comunicólogo 6 VI

A B e D E F G H I 5 V Designer Editorial e 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Gráfico J L M N O P Q R S 6 VI

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5 V Economista 6 VI 5 V Estatístico 6 VI

14.229,46 14.788,79 15.370,12 15.974,29 16.602,21 17.254,79 17.933,03 18.637,93 19.370.54 5 V Engenheiro Civil 6 VI 5 V Engenheiro 10.057,52 10.452,86 10.863,73 11.290,76 11.734,58 12.195,83 12.675,23 13.173,48 13.691,28 Eletricista J L M N O P Q R S 6 VI 14.229,46 14.788,79 15.370,12 15.974,29 16.602,21 17.254,79 1 7.933,03 18.637,93 19.370,54 PROVIMENTO EFETIVO

5 V Engenheiro Florestal AGENTE TÉCNICO

6 VI 5 V Psicólogo 6 VI 5 V Pedagogo 6 VI 5 V Webdesigner 6 VI 5 V Médico 6 VI 7 VII Jurídico 8 VIII

20.131,96 20.923,31 21.745,75 22.600,51 23.488,89 24.412,17 25.371,77 26.369,07 27.405,56

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