Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 5589, de 1 de setembro de 2021
Lei nº 5589/2021
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 5.589, DE 1.º DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA a redação do
1
Art. 1.
O
§ 1ºº do artigo 144 da Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 144.
..............................................................................................................
§ 1ºº Ficam reservadas às pessoas com deficiência 20% (vinte por cento) das vagas do total oferecido, observadas as seguintes condições: º resulte em número fracionado, este deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; º;
Ia reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 5 (cinco);
IIcaso a aplicação do percentual de que trata o
IIIcaso a oferta de vagas seja menor que 5 (cinco), deve-se somar a quantidade de vagas ofertadas nos processos seletivos, exames e concurso anteriores, alcançando o quantitativo de 5 (cinco) vagas, deverá ser aplicada o percentual de que trata o
IVa gratuidade de inscrição é assegurada à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado na inscrição no Cadastro Único - CadÚnico, para programas sociais do Governo Federal."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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