Lei Estadual do Amazonas nº 3889, de 6 de junho de 2013 – texto atualizado

PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos Servdores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, MODIFICA a Lei n. 3.740, de 12 de abril de 2012, na forma que especifica, e dá outras providências.

Art. 1.

Ficam reajustados, no período de 12 a 30 de abril de 2012, no percentual correspondente a 8%, os valores Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Ficam reajustados, a contar de 1.º de maio de 2012, no percentual correspondente a 5,1042%, os valores Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Ficam reajustados, a contar de 1.º de maio de 2013, no percentual correspondente a 6,5887%, os valores Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4.

Fica alterado o quantitativo de vagas do Cargo de Motorista, constante do Anexo I da Lei n. 3.740, de 12 de abril de 2012, que "DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, estabelece as diretrizes básicas para a administração de pessoal e dá outras providências", passando a vigorar com 3 (três) vagas na 3.ª Classe, na forma desta Lei.

Parágrafo únicoA alteração promovida pelo caput deste artigo retroage à data da publicação da Lei n. 3.740, de 12 de abril de 2012.

Art. 5.

O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 3.740, de 12 de abril de 2012, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 6.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas.

Art. 7.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2012, na parte relativa aos artigos 1.º e 4.º desta Lei, a 1.º de maio de 2012, na parte relativa ao artigo 2.º desta Lei e a 1.º de maio de 2013, na parte relativa ao artigo 3.º desta Lei.

ANEXO I

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 3.740/2012, NO PERÍODO DE 12 A 30 DE ABRIL DE 2012)

ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO - IPEM CARGO CLASSE REFERÊNCIA A B C D E VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE METROLÓGICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR ANALISTA PLENO, TÉCNICO e CIENTÍFICO 1ª 1.192,99 2.385,98 3.578,97 1.204,92 2.409,85 3.614,77 1.216,98 2.433,94 3.650,92 1.229,14 2.458,29 3.687,42 1.241,43 2.482,87 3.724,29 2ª 1.135,09 2.270,18 3.405,27 1.146,44 2.292,88 3.439,32 1.157,91 2.315,81 3.473,72 1.169,49 2.338,97 3.508,46 1.181,19 2.362,36 3.543,54 3ª 1.080,00 2.160,00 3.240,00 1.090,80 2.181,60 3.272,40 1.101,71 2.203,42 3.305,12 1.112,72 2.225,45 3.338,17 1.123,85 2.247,71 3.371,55 ANALISTA DE SISTEMA; CONTADOR; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.181,19 1.371,95 2.553,13 1.192,99 1.385,66 2.578,65 1.204,92 1.399,52 2.604,44 1.216,98 1.413,51 2.630,49 1.229,14 1.427,65 2.656,79 2ª 1.135,09 1.305,35 2.440,44 1.146,44 1.318,41 2.464,85 1.146,44 1.331,60 2.478,04 1.157,91 1.344,91 2.502,82 1.169,49 1.358,36 2.527,85 3ª 1.080,00 1.242,00 2.322,00 1.090,80 1.254,42 2.345,22 1.101,71 1.266,97 2.368,68 1.112,72 1.279,64 2.392,36 1.123,85 1.292,43 2.416,27 NÍVEL MÉDIO ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO; ANALISTA DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO e QUALIDADE 1ª 715,79 1.073,69 1.789,48 722,95 1.084,43 1.807,38 730,19 1.095,27 1.825,46 737,49 1.106,22 1.843,71 744,85 1.117,29 1.862,15 2ª 681,06 1.021,58 1.702,64 687,86 1.031,80 1.719,66 694,74 1.042,11 1.736,86 701,69 1.052,54 1.754,22 708,71 1.063,07 1.771,77 3ª 648,00 972,00 1.620,00 654,48 981,72 1.636,20 661,02 991,54 1.652,56 667,63 1.001,45 1.669,09 674,31 1.011,46 1.685,77 ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 744,56 1.054,80 1.799,37 752,01 1.065,36 1.817,37 759,53 1.076,00 1.835,54 767,12 1.086,76 1.853,88 774,80 1.097,64 1.872,44 2ª 708,43 1.003,61 1.712,04 715,51 1.013,64 1.729,16 722,67 1.023,79 1.746,46 729,90 1.034,02 1.763,92 737,20 1.044,36 1.781,56 3ª 648,00 918,00 1.566,00 660,96 936,36 1.597,32 674,18 955,09 1.629,27 687,66 974,19 1.661,85 701,42 993,68 1.695,09 TELEFONISTA ÚNICA 648,00 486,00 1.134,00 654,48 490,86 1.145,34 661,02 495,77 1.156,80 667,63

500,73 1.168,37 674,31 505,73 1.180,04 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; MOTORISTA; VIGIA 1ª 608,43 465,26 1.073,69 614,51 469,92 1.084,43 620,65 474,62 1.095,27 626,86 479,37 1.106,23 633,13 484,15 1.117,28 2ª 578,90 442,68 1.021,58 584,69 447,11 1.031,80 590,53 451,58 1.042,11 596,44 456,09 1.052,54 602,40 460,66 1.063,07 3ª 550,80 421,20 972,00 556,31 425,41 981,72 561,87 429,67 991,54 567,49 433,97 1.001,45 573,17 438,31 1.011,47

ANEXO II (ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 3.740/2012, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2012)

ANEXO II

CARGO CLASSE REFERÊNCIA A B C D E VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE METROLÓGICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR ANALISTA PLENO, TÉCNICO e CIENTÍFICO 1ª 1.253,88 2.507,76 3.761,65 1.266,43 2.532,85 3.799,28 1.279,09 2.558,18 3.837,27 1.291,87 2.583,76 3.875,64 1.304,79 2.609,60 3.914,39 2ª 1.193,03 2.386,06 3.579,08 1.204,96 2.409,92 3.614,87 1.217,01 2.434,02 3.651,03 1.229,18 2.458,35 3.687,53 1.241,48 2.482,94 3.724,41 3ª 1.135,13 2.270,25 3.405,38 1.146,48 2.292,95 3.439,43 1.157,94 2.315,88 3.473,82 1.169,52 2.339,04 3.508,56 1.181,21 2.362,43 3.543,65 ANALISTA DE SISTEMA; CONTADOR; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.241,48 1.441,97 2.683,45 1.253,88 1.456,39 2.710,27 1.266,43 1.470,95 2.737,38 1.279,09 1.485,66 2.764,76 1.291,87 1.500,52 2.792,40 2ª 1.193,03 1.371,98 2.565,01 1.204,96 1.385,70 2.590,66 1.204,96 1.399,56 2.604,52 1.217,01 1.413,56 2.630,57 1.229,18 1.427,69 2.656,87 3ª 1.135,13 1.305,39 2.440,52 1.146,48 1.318,45 2.464,92 1.157,94 1.331,64 2.489,58 1.169,52 1.344,95 2.514,47 1.181,21 1.358,39 2.539,60 NÍVEL MÉDIO ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO; ANALISTA DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO e QUALIDADE 1ª 752,33 1.128,50 1.880,82 759,85 1.139,78 1.899,63 767,46 1.151,18 1.918,63 775,13 1.162,69 1.937,82 782,87 1.174,32 1.957,19 2ª 715,82 1.073,73 1.789,55 722,97 1.084,46 1.807,44 730,20 1.095,31 1.825,51 737,50 1.106,26 1.843,76 744,88 1.117,33 1.862,21 3ª 681,08 1.021,61 1.702,69 687,89 1.031,83 1.719,71 694,76 1.042,15 1.736,91 701,71 1.052,57 1.754,28 708,73 1.063,09 1.771,82 ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 782,57 1.108,64 1.891,21 790,40 1.119,73 1.910,13 798,30 1.130,93 1.929,23 806,28 1.142,23 1.948,51 814,35 1.153,66 1.968,01 2ª 744,59 1.054,84 1.799,42 752,03 1.065,38 1.817,42 759,56 1.076,04 1.835,60 767,15 1.086,80 1.853,95 774,83 1.097,67 1.872,49 3ª 681,08 964,86 1.645,93 694,70 984,15 1.678,85 708,59 1.003,84 1.712,43 722,76 1.023,92 1.746,67 737,22 1.044,39 1.781,61 TELEFONISTA ÚNICA 681,08 510,81 1.191,88 687,89 515,91 1.203,80 694,76 521,08 1.215,84 701,71

526,29 1.228,00 708,73 531,55 1.240,27 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; MOTORISTA; VIGIA 1ª 639,48 489,01 1.128,50 645,87 493,90 1.139,78 652,33 498,84 1.151,18 658,86 503,84 1.162,70 665,44 508,87 1.174,31 2ª 608,45 465,28 1.073,73 614,53 469,93 1.084,46 620,68 474,63 1.095,31 626,88 479,37 1.106,26 633,15 484,18 1.117,33 3ª 578,91 442,70 1.021,61 584,70 447,13 1.031,83 590,55 451,60 1.042,15 596,45 456,12 1.052,57 602,42 460,68 1.063,10

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 3.740/2012, NO PERÍODO DE 12 A 30 DE ABRIL DE 2012)

CARGO CLASSE REFERÊNCIA A B C D E VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE METROLÓGICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR ANALISTA PLENO, TÉCNICO e CIENTÍFICO 1ª 1.192,99 2.385,98 3.578,97 1.204,92 2.409,85 3.614,77 1.216,98 2.433,94 3.650,92 1.229,14 2.458,29 3.687,42 1.241,43 2.482,87 3.724,29 2ª 1.135,09 2.270,18 3.405,27 1.146,44 2.292,88 3.439,32 1.157,91 2.315,81 3.473,72 1.169,49 2.338,97 3.508,46 1.181,19 2.362,36 3.543,54 3ª 1.080,00 2.160,00 3.240,00 1.090,80 2.181,60 3.272,40 1.101,71 2.203,42 3.305,12 1.112,72 2.225,45 3.338,17 1.123,85 2.247,71 3.371,55 ANALISTA DE SISTEMA; CONTADOR; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.181,19 1.371,95 2.553,13 1.192,99 1.385,66 2.578,65 1.204,92 1.399,52 2.604,44 1.216,98 1.413,51 2.630,49 1.229,14 1.427,65 2.656,79 2ª 1.135,09 1.305,35 2.440,44 1.146,44 1.318,41 2.464,85 1.146,44 1.331,60 2.478,04 1.157,91 1.344,91 2.502,82 1.169,49 1.358,36 2.527,85 3ª 1.080,00 1.242,00 2.322,00 1.090,80 1.254,42 2.345,22 1.101,71 1.266,97 2.368,68 1.112,72 1.279,64 2.392,36 1.123,85 1.292,43 2.416,27 NÍVEL MÉDIO ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO; ANALISTA DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO e QUALIDADE 1ª 715,79 1.073,69 1.789,48 722,95 1.084,43 1.807,38 730,19 1.095,27 1.825,46 737,49 1.106,22 1.843,71 744,85 1.117,29 1.862,15 2ª 681,06 1.021,58 1.702,64 687,86 1.031,80 1.719,66 694,74 1.042,11 1.736,86 701,69 1.052,54 1.754,22 708,71 1.063,07 1.771,77 3ª 648,00 972,00 1.620,00 654,48 981,72 1.636,20 661,02 991,54 1.652,56 667,63 1.001,45 1.669,09 674,31 1.011,46 1.685,77 ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 744,56 1.054,80 1.799,37 752,01 1.065,36 1.817,37 759,53 1.076,00 1.835,54 767,12 1.086,76 1.853,88 774,80 1.097,64 1.872,44 2ª 708,43 1.003,61 1.712,04 715,51 1.013,64 1.729,16 722,67 1.023,79 1.746,46 729,90 1.034,02 1.763,92 737,20 1.044,36 1.781,56 3ª 648,00 918,00 1.566,00 660,96 936,36 1.597,32 674,18 955,09 1.629,27 687,66 974,19 1.661,85 701,42 993,68 1.695,09 TELEFONISTA ÚNICA 648,00 486,00 1.134,00 654,48 490,86 1.145,34 661,02 495,77 1.156,80 667,63

500,73 1.168,37 674,31 505,73 1.180,04 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; MOTORISTA; VIGIA 1ª 608,43 465,26 1.073,69 614,51 469,92 1.084,43 620,65 474,62 1.095,27 626,86 479,37 1.106,23 633,13 484,15 1.117,28 2ª 578,90 442,68 1.021,58 584,69 447,11 1.031,80 590,53 451,58 1.042,11 596,44 456,09 1.052,54 602,40 460,66 1.063,07 3ª 550,80 421,20 972,00 556,31 425,41 981,72 561,87 429,67 991,54 567,49 433,97 1.001,45 573,17 438,31 1.011,47

ANEXO II

(ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 3.740/2012, A CONTAR DE 1º DE MAIO DE 2012)

CARGO CLASSE REFERÊNCIA A B C D E VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE METROLÓGICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR ANALISTA PLENO, TÉCNICO e CIENTÍFICO 1ª 1.253,88 2.507,76 3.761,65 1.266,43 2.532,85 3.799,28 1.279,09 2.558,18 3.837,27 1.291,87 2.583,76 3.875,64 1.304,79 2.609,60 3.914,39 2ª 1.193,03 2.386,06 3.579,08 1.204,96 2.409,92 3.614,87 1.217,01 2.434,02 3.651,03 1.229,18 2.458,35 3.687,53 1.241,48 2.482,94 3.724,41 3ª 1.135,13 2.270,25 3.405,38 1.146,48 2.292,95 3.439,43 1.157,94 2.315,88 3.473,82 1.169,52 2.339,04 3.508,56 1.181,21 2.362,43 3.543,65 ANALISTA DE SISTEMA; CONTADOR; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.241,48 1.441,97 2.683,45 1.253,88 1.456,39 2.710,27 1.266,43 1.470,95 2.737,38 1.279,09 1.485,66 2.764,76 1.291,87 1.500,52 2.792,40 2ª 1.193,03 1.371,98 2.565,01 1.204,96 1.385,70 2.590,66 1.204,96 1.399,56 2.604,52 1.217,01 1.413,56 2.630,57 1.229,18 1.427,69 2.656,87 3ª 1.135,13 1.305,39 2.440,52 1.146,48 1.318,45 2.464,92 1.157,94 1.331,64 2.489,58 1.169,52 1.344,95 2.514,47 1.181,21 1.358,39 2.539,60 NÍVEL MÉDIO ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO; ANALISTA DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO e QUALIDADE 1ª 752,33 1.128,50 1.880,82 759,85 1.139,78 1.899,63 767,46 1.151,18 1.918,63 775,13 1.162,69 1.937,82 782,87 1.174,32 1.957,19 2ª 715,82 1.073,73 1.789,55 722,97 1.084,46 1.807,44 730,20 1.095,31 1.825,51 737,50 1.106,26 1.843,76 744,88 1.117,33 1.862,21 3ª 681,08 1.021,61 1.702,69 687,89 1.031,83 1.719,71 694,76 1.042,15 1.736,91 701,71 1.052,57 1.754,28 708,73 1.063,09 1.771,82 ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 782,57 1.108,64 1.891,21 790,40 1.119,73 1.910,13 798,30 1.130,93 1.929,23 806,28 1.142,23 1.948,51 814,35 1.153,66 1.968,01 2ª 744,59 1.054,84 1.799,42 752,03 1.065,38 1.817,42 759,56 1.076,04 1.835,60 767,15 1.086,80 1.853,95 774,83 1.097,67 1.872,49 3ª 681,08 964,86 1.645,93 694,70 984,15 1.678,85 708,59 1.003,84 1.712,43 722,76 1.023,92 1.746,67 737,22 1.044,39 1.781,61 TELEFONISTA ÚNICA 681,08 510,81 1.191,88 687,89 515,91 1.203,80 694,76 521,08 1.215,84 701,71

526,29 1.228,00 708,73 531,55 1.240,27 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; MOTORISTA; VIGIA 1ª 639,48 489,01 1.128,50 645,87 493,90 1.139,78 652,33 498,84 1.151,18 658,86 503,84 1.162,70 665,44 508,87 1.174,31 2ª 608,45 465,28 1.073,73 614,53 469,93 1.084,46 620,68 474,63 1.095,31 626,88 479,37 1.106,26 633,15 484,18 1.117,33 3ª 578,91 442,70 1.021,61 584,70 447,13 1.031,83 590,55 451,60 1.042,15 596,45 456,12 1.052,57 602,42 460,68 1.063,10

ANEXO III (ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI N. 3.740, DE 12 DE ABRIL DE 2012, A CONTAR DE 1.º DE MAIO DE 2013) TABELA DE REMUNERAÇÃO - IPEM

CARGO CLASSE REFERÊNCIA A B C D E VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE METROLÓGICA REMUNERAÇÃO VENCIMENTO NÍVEL SUPERIOR ANALISTA PLENO, TÉCNICO e CIENTÍFICO 1ª 1.336,50 2.672,99 4.009,49 1.349,87 2.699,73 4.049,60 1.363,37 2.726,73 4.090,09 1.376,99 2.754,00 4.130,99 1.390,76 2.781,53 4.172,30 2ª 1.271,63 2.543,27 3.814,90 1.284,35 2.568,70 3.853,05 1.297,20 2.594,39 3.891,58 1.310,17 2.620,33 3.930,49 1.323,27 2.646,53 3.969,80 3ª 1.209,92 2.419,83 3.629,75 1.222,01 2.444,03 3.666,04 1.234,23 2.468,47 3.702,70 1.246,58 2.493,15 3.739,73 1.259,04 2.518,09 3.777,13 ANALISTA DE SISTEMA; CONTADOR; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.323,27 1.536,98 2.860,25 1.336,50 1.552,35 2.888,84 1.349,87 1.567,87 2.917,74 1.363,37 1.583,55 2.946,92 1.376,99 1.599,39 2.976,38 2ª 1.271,63 1.462,38 2.734,01 1.284,35 1.477,00 2.761,35 1.284,35 1.491,78 2.776,13 1.297,20 1.506,70 2.803,89 1.310,17 1.521,76 2.831,93 3ª 1.209,92 1.391,40 2.601,32 1.222,01 1.405,32 2.627,33 1.234,23 1.419,38 2.653,61 1.246,58 1.433,57 2.680,14 1.259,04 1.447,89 2.706,93 NÍVEL MÉDIO ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO; ANALISTA DE INSPEÇÃO, VERIFICAÇÃO e QUALIDADE 1ª 801,90 1.202,85 2.004,75 809,92 1.214,88 2.024,79 818,02 1.227,02 2.045,05 826,20 1.239,29 2.065,49 834,45 1.251,69 2.086,15 2ª 762,98 1.144,47 1.907,46 770,61 1.155,92 1.926,52 778,31 1.167,47 1.945,79 786,09 1.179,15 1.965,24 793,96 1.190,94 1.984,90 3ª 725,95 1.088,92 1.814,87 733,21 1.099,81 1.833,02 740,54 1.110,81 1.851,35 747,95 1.121,92 1.869,86 755,42 1.133,13 1.888,56 ASSISTENTE TÉCNICO 1ª 834,13 1.181,69 2.015,82 842,48 1.193,51 2.035,99 850,90 1.205,44 2.056,34 859,40 1.217,49 2.076,89 868,01 1.229,67 2.097,68 2ª 793,64 1.124,34 1.917,98 801,58 1.135,58 1.937,16 809,60 1.146,94 1.956,54 817,70 1.158,41 1.976,11 825,88 1.169,99 1.995,86 3ª 725,95 1.028,43 1.754,38 740,47 1.049,00 1.789,46 755,28 1.069,98 1.825,25 770,38 1.091,38 1.861,76 785,79 1.113,21 1.899,00 TELEFONISTA ÚNICA 725,95 544,46 1.270,41 733,21 549,91 1.283,12 740,54 555,41 1.295,95 747,95

560,97 1.308,91 755,42 566,57 1.321,99 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; MOTORISTA; VIGIA 1ª 681,62 521,23 1.202,85 688,43 526,45 1.214,88 695,31 531,71 1.227,02 702,27 537,03 1.239,30 709,29 542,39 1.251,68 2ª 648,54 495,93 1.144,47 655,02 500,89 1.155,92 661,57 505,90 1.167,47 668,19 510,96 1.179,15 674,87 516,08 1.190,94 3ª 617,06 471,87 1.088,92 623,23 476,59 1.099,81 629,46 481,35 1.110,81 635,75 486,17 1.121,92 642,11 491,03 1.133,15

Remissões do artigo