Lei Estadual do Amazonas nº 3888, de 6 de junho de 2013

Lei nº 3888/2013

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PODER LEGISLATIVO

ALTERA, na forma que especifica, a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, constante do Anexo II da Lei n. 2.871, de 05 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Art. 1.

Ficam reajustados, no percentual correspondente a 6,3128%, no período de 1.º de março a 30 de novembro de 2013 e, 3,69%, a contar de 1.º de dezembro de 2013, os valores constantes do Anexo II da Lei n.º 2.871, de 05 de janeiro de 2004, que "INSTITUI o PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino", na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2.

O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei n. 2.871, de 05 de janeiro de 2004, com texto consolidado em face das disposições desta Lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2013, nos termos do artigo 1.º desta Lei.

ANEXO I (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 2.871/2004) TABELA DE REMUNERAÇÃO - PROFESSOR E PEDAGOGO - (DE 01 DE MARÇO DE 2013 a 30 DE NOVEMBRO DE 2013)

CARGOS CLASSES CARREIRA / CÓDIGO REFERÊNCIAS A B C D VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. PROFESSOR 20 HORAS 1ª ED-DTR-I 1.499,91 644,96 2.144,88 1.572,30 676,09 2.248,39 1.646,02 707,79 2.353,81 1.726,45 742,37 2.468,82 2ª ED-MSC-II 1.298,86 558,51 1.857,36 1.361,87 585,60 1.947,47 1.426,20 613,26 2.039,46 1.489,20 640,36 2.129,55 3ª ED-ESP-III 1.079,03 463,98 1.543,02 1.131,31 486,46 1.617,77 1.183,59 508,94 1.692,54 1.235,87 531,42 1.767,29 4ª ED-LPL-IV 999,95 429,98 1.429,92 1.046,86 450,15 1.497,01 1.095,12 470,90 1.566,02 1.142,03 491,07 1.633,11 5ª ED-LIC-V 847,14 364,27 1.211,41 888,69 382,14 1.270,83 926,23 398,28 1.324,51 969,12 416,72 1.385,84 6ª ED-ADC-VI 800,23 344,10 1.144,32 836,42 359,66 1.196,07 873,96 375,80 1.249,76 910,13 391,36 1.301,49 7ª ED-MAG-VII 750,63 322,77 1.073,40 784,14 337,18 1.121,32 814,97 350,44 1.165,41 852,50 366,58 1.219,08 PROFESSOR 40 HORAS 1ª ED-DTR-I 2.999,83 1.289,93 4.289,75 3.144,62 1.352,18 4.496,80 3.292,05 1.415,58 4.707,63 3.452,90 1.484,75 4.937,65 2ª ED-MSC-II 2.597,71 1.117,02 3.714,73 2.723,72 1.171,20 3.894,92 2.852,39 1.226,53 4.078,92 2.978,38 1.280,71 4.259,09 3ª ED-ESP-III 2.158,05 927,96 3.086,02 2.262,60 972,92 3.235,52 2.367,17 1.017,88 3.385,06 2.471,72 1.062,84 3.534,56 4ª ED-LPL-IV 1.999,89 859,95 2.859,85 2.093,72 900,30 2.994,03 2.190,24 941,80 3.132,04 2.284,08 982,15 3.266,23 PEDAGOGO 20 HORAS 1ª ED-DTR-I 2.144,66 - 2.144,66 2.247,85 - 2.247,85 2.352,43 - 2.352,43 2.467,69 - 2.467,69 2ª ED-MSC-II 1.856,47 - 1.856,47 1.946,28 - 1.946,28 2.038,76 - 2.038,76 2.128,55 - 2.128,55 3ª ED-ESP-III 1.542,82 - 1.542,82 1.616,54 - 1.616,54 1.691,61 - 1.691,61 1.766,66 - 1.766,66 4ª ED-LPL-IV 1.428,88 - 1.428,88 1.495,90 - 1.495,90 1.565,60 - 1.565,60 1.632,62 - 1.632,62 5ª ED-LIC-V 1.210,39 - 1.210,39 1.270,70 - 1.270,70 1.324,33 - 1.324,33 1.384,65 - 1.384,65 PEDAGOGO 40 HORAS 1ª ED-DTR-I 4.289,32 - 4.289,32 4.495,73 - 4.495,73 4.704,85 - 4.704,85 4.935,38 - 4.935,38 2ª ED-MSC-II 3.712,93 - 3.712,93 3.890,11 - 3.890,11 4.077,52 - 4.077,52 4.257,14 - 4.257,14 3ª ED-ESP-III 3.085,63 - 3.085,63 3.233,07 - 3.233,07 3.383,21 - 3.383,21 3.533,32 - 3.533,32 4ª ED-LPL-IV 2.857,75 - 2.857,75 2.991,80 - 2.991,80 3.131,20 - 3.131,20 3.265,25 - 3.265,25

ANEXO I (ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 2.871/2004) TABELA DE REMUNERAÇÃO - PROFESSOR E PEDAGOGO - (A CONTAR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013)

CARGOS CLASSES CARREIRA / CÓDIGO REFERÊNCIAS A B C D VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. VENC. REG. CLASSE REM. PROFESSOR 20 HORAS 1ª ED-DTR-I 1.555,26 668,76 2.224,02 1.630,32 701,04 2.331,36 1.706,76 733,91 2.440,66 1.790,15 769,77 2.559,92 2ª ED-MSC-II 1.346,78 579,12 1.925,90 1.412,12 607,21 2.019,33 1.478,82 635,89 2.114,72 1.544,15 663,98 2.208,13 3ª ED-ESP-III 1.118,85 481,10 1.599,95 1.173,05 504,41 1.677,46 1.227,27 527,72 1.754,99 1.281,47 551,03 1.832,50 4ª ED-LPL-IV 1.036,84 445,84 1.482,69 1.085,49 466,76 1.552,25 1.135,53 488,28 1.623,80 1.184,17 509,19 1.693,37 5ª ED-LIC-V 878,40 377,71 1.256,12 921,48 396,24 1.317,72 960,41 412,97 1.373,38 1.004,88 432,10 1.436,97 6ª ED-ADC-VI 829,76 356,79 1.186,55 867,28 372,93 1.240,21 906,20 389,67 1.295,87 943,72 405,80 1.349,52 7ª ED-MAG-VII 778,33 334,68 1.113,01 813,08 349,62 1.162,70 845,05 363,37 1.208,41 883,96 380,10 1.264,06 PROFESSOR 40 HORAS 1ª ED-DTR-I 3.110,52 1.337,52 4.448,05 3.260,65 1.402,08 4.662,73 3.413,53 1.467,82 4.881,34 3.580,31 1.539,53 5.119,85 2ª ED-MSC-II 2.693,57 1.158,23 3.851,80 2.824,23 1.214,42 4.038,65 2.957,65 1.271,79 4.229,44 3.088,29 1.327,96 4.416,25 3ª ED-ESP-III 2.237,69 962,21 3.199,89 2.346,09 1.008,82 3.354,91 2.454,52 1.055,44 3.509,96 2.562,93 1.102,06 3.664,98 4ª ED-LPL-IV 2.073,69 891,69 2.965,37 2.170,98 933,52 3.104,51 2.271,05 976,55 3.247,61 2.368,36 1.018,39 3.386,75 PEDAGOGO 20 HORAS 1ª ED-DTR-I 2.223,80 - 2.223,80 2.330,79 - 2.330,79 2.439,23 - 2.439,23 2.558,75 - 2.558,75 2ª ED-MSC-II 1.924,97 - 1.924,97 2.018,10 - 2.018,10 2.113,99 - 2.113,99 2.207,10 - 2.207,10 3ª ED-ESP-III 1.599,75 - 1.599,75 1.676,19 - 1.676,19 1.754,03 - 1.754,03 1.831,85 - 1.831,85 4ª ED-LPL-IV 1.481,60 - 1.481,60 1.551,09 - 1.551,09 1.623,38 - 1.623,38 1.692,87 - 1.692,87 5ª ED-LIC-V 1.255,06 - 1.255,06 1.317,59 - 1.317,59 1.373,20 - 1.373,20 1.435,74 - 1.435,74 PEDAGOGO 40 HORAS 1ª ED-DTR-I 4.447,59 - 4.447,59 4.661,63 - 4.661,63 4.878,46 - 4.878,46 5.117,50 -

5.117,50 2ª ED-MSC-II 3.849,94 - 3.849,94 4.033,66 - 4.033,66 4.227,98 - 4.227,98 4.414,22 - 4.414,22 3ª ED-ESP-III 3.199,49 - 3.199,49 3.352,37 - 3.352,37 3.508,05 - 3.508,05 3.663,70 - 3.663,70 4ª ED-LPL-IV 2.963,20 - 2.963,20 3.102,20 - 3.102,20 3.246,74 - 3.246,74 3.385,74 - 3.385,74

ANEXO II (Alteração do Anexo II, da Lei n. 2.871/2004) TABELA DE REMUNERAÇÃO - ADMINISTRATIVOS - (DE 01 DE MARÇO DE 2013 a 30 DE NOVEMBRO DE 2013)

NÍVEL SUPERIOR PSICÓLOGO ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECÁRIO CONTADOR FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA ESTATÍSTICO ÚNICA ED-NSU 1.210,39 NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1ª ED-NME-I 985,20 2ª ED-NME-II 946,33 3ª ED-NME-III 908,79 TÉCNICO EM CONTABILIDADE PROGRAMADOR DE COMPUTADOR ÚNICA ED.NMU 946,33 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1ª ED-NFD-I 849,82 2ª ED-NFD-II 818,99 3ª ED-NFD-III 789,50 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ÚNICA ED.NFU 818,99 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1ª ED-NFD-I 818,99 2ª ED-NFD-II 789,50 3ª ED-NFD-III 758,67 VIGIA 1ª ED-NFD-I 818,99 2ª ED-NFD-II 789,50 3ª ED-NFD-III 758,67 MERENDEIRO ÚNICA ED.NFU 758,67 MOTORISTA 1ª ED-NFD-I 818,99 2ª ED-NFD-II 789,50 3ª ED-NFD-III 758,67

ANEXO II (Alteração do Anexo II, da Lei n. 2.871/2004) TABELA DE REMUNERAÇÃO - ADMINISTRATIVOS - (A CONTAR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2013)

NÍVEL SUPERIOR PSICÓLOGO ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECÁRIO CONTADOR FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA ESTATÍSTICO ÚNICA ED-NSU 1.255,06 NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1ª ED-NME-I 1.021,55 2ª ED-NME-II 981,25 3ª ED-NME-III 942,33 TÉCNICO EM CONTABILIDADE PROGRAMADOR DE COMPUTADOR ÚNICA ED.NMU 981,25 NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1ª ED-NFD-I 881,18 2ª ED-NFD-II 849,21 3ª ED-NFD-III 818,63 AUXILIAR DE BIBLIOTECA ÚNICA ED.NFU 849,21 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1ª ED-NFD-I 849,21 2ª ED-NFD-II 818,63 3ª ED-NFD-III 786,66 VIGIA 1ª ED-NFD-I 849,21 2ª ED-NFD-II 818,63 3ª ED-NFD-III 786,66 MERENDEIRO ÚNICA ED.NFU 786,66 MOTORISTA 1ª ED-NFD-I 849,21 2ª ED-NFD-II 818,63 3ª ED-NFD-III 786,66

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