Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4099, de 28 de novembro de 2014
Lei nº 4099/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica a Lei n. 4.038, de 26 de maio de 2014, que "AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e dá outras providências."
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 4.038, de 26 de maio de 2014, passa a vigorar com seguinte redação: "
Parágrafo únicoNa hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras, decorrentes do contrato celebrado."
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, a alteração de que trata esta Lei, retroage seus efeitos a 26 de maio de 2014.
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