Lei Estadual do Amazonas nº 4098, de 28 de novembro de 2014

Lei nº 4098/2014

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PODER LEGISLATIVO

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, programa e ações para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, que especifica.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA 2012/2015, o programa 3227 - Gestão dos Recursos Minerais, Óleo e Gás, da Geodiversidade e dos Recursos Hídricos, com as ações 2482 Plano Estadual de Recursos Hídricos e 1281 Geodiversidade e Participação Comunitária e Interinstitucional e a abrir crédito adicional especial no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Indireta, para atender à programação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com o detalhamento contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de Excesso de Arrecadação da Fonte 285 - Outras Fontes, a se verificar no Exercício Financeiro.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo anterior poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, §

§ 1ºº, inciso II, e 3.° da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

35000 SECRETARIA DE ESTADO DE MINERAÇÃO, GEODIVERSIDADE E RECURSO HÍDRICOS 35701 FUNDO ESTADUAL DE RECURSO HÍDRICOS FUNCIONAL PROGRAMÁTICA COD. REGIÃO TIPO DE AÇÃO FONTE DE RECURSOS NATUREZA DE DESPESA PESSOAL E ENCARGOS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA OUTRAS DESPESAS CORRENTES INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL 3227 GESTÃO DOS RECURSOS MINERAIS, ÓLEO E GÁS, DA GEODIVERSIDADE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 1281 Geodiversidade e Participação Comunitária e Interinstitucional 18 542 3227 1281 0001 P 285 3390 15.000,00

0001 P 285 3390 5.000,00 0001 P 285 3390 25.000,00 0001 P 285 3390 40.000,00 0001 P 285 3390 200.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque 0001 P 285 3390 10.000,00 0001 P 285 4490 200.000,00

2482 Plano Estadual de Recurso Hídricos 18 544 3227 2482 0001 A 285 3390 10.000,00

0001 A 285 3390 5.000,00 0001 A 285 3390 25.000,00 0001 A 285 3390 10.000,00 0001 A 285 3390 99.000,00 0001 A 285 3390 6.000,00 0001 A 285 4490 100.000,00

TOTAL 450.000,00 300.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 750.000,00

Av. Mário Ypiranga Monteiro (antiga Recife) - nº 3.950,Edifício José de Jesus Lins de Albuquerque

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