Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 222, de 28 de novembro de 2014
Lei nº 222/2014
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o "Dia do Servidor Fazendário do Estado do Amazonas", e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e,
I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n. 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI PROMULGADA:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o "Dia do Servidor Público Fazendário", a ser comemorado sempre no dia 17 de outubro.
Art. 2.
No "Dia do Servidor Público Fazendário", a Administração Pública Estadual promoverá, em parceria com as entidades constitucionalmente legitimadas à representação da Categoria, eventos públicos destinados à Educação Fiscal e à conscientização da sociedade sobre a importância da administração fazendária, como atividade essencial do Estado de Direito Social e Democrático.
Art. 3.
O "Dia do Servidor Público Fazendário" deverá constar do Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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