Decretos estaduais do Amazonas
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Decreto Estadual do Amazonas nº 48702, de 14 de dezembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48659, de 7 de dezembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48660, de 7 de dezembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48661, de 7 de dezembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48654, de 6 de dezembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48628, de 30 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48626, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48627, de 29 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48505, de 13 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48504, de 10 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48495, de 9 de novembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48363, de 27 de outubro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48344, de 26 de outubro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48284, de 17 de outubro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48235, de 9 de outubro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48234, de 6 de outubro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48051, de 13 de setembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48050, de 12 de setembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48048, de 11 de setembro de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48013, de 31 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 48008, de 29 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47988, de 25 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47959, de 22 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47960, de 22 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47954, de 21 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47925, de 16 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47923, de 15 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47876, de 8 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47857, de 4 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47871, de 4 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47856, de 3 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47843, de 2 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47845, de 2 de agosto de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47762, de 12 de julho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47743, de 7 de julho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47703, de 28 de junho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47648, de 21 de junho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47623, de 19 de junho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47626, de 19 de junho de 2023Decreto Estadual do Amazonas nº 47572, de 13 de junho de 2023