Decreto Estadual do Amazonas nº 48051, de 13 de setembro de 2023

Decreto nº 48051

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DECRETO Nº 48.051, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

CONCEDE pensão mensal vitalícia à BRYAN ANTHONY DA SILVA MACEDO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0622516-47.2018.8.04.0001;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 946/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 01246/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do

Art. 1.

Fica concedida ao menor BRYAN ANTHONY DA SILVA MACEDO, representado por sua genitora, a Senhora Izabella da Silva Gusmão, pensão mensal vitalícia no valor de 3 (três) salários mínimos.

Art. 2.

À Secretaria de Estado de Administração e Gestão caberá proceder ao pagamento da Pensão concedida por este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de setembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 13/09/2023

Decreto Estadual do Amazonas nº 48051, de 13 de setembro de 2023

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