Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 47626, de 19 de junho de 2023
Decreto nº 47626
Casa Civil
DECRETO Nº 47.626, DE 19 DE JUNHO DE 2023
CONCEDE pensão mensal vitalícia à RUAN KAYLON NASCIMENTO NUNES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença da MM. Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0647536-06.2019.8.04.0001;
CONSIDERANDO o Acórdão da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, prolatado nas Apelações Cíveis n.º 0647536-06.2019.8.04.0001, que deu parcial provimento ao recurso interposto por Ruan Kaylon Nunes para, reformando em parte a sentença, majorar o pensionamento para dois salários mínimos;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 00561/2023, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00762/2023-PJC-Procuradoria Judicial Comum;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 19/06/2023