Decreto Estadual do Amazonas nº 48654, de 6 de dezembro de 2023

Decreto nº 48654

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DECRETO Nº 48.654, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITUI o Comitê de Monitoramento da Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO que o

Art. 1.

Fica instituído o Comitê de Monitoramento da Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual - CMGF, com a atribuição de acompanhar e avaliar a evolução da situação fiscal e propor ao Governador do Estado as medidas que assegurem a obtenção do resultado primário estabelecido para cada exercício, bem como dos demais objetivos fiscais.

Art. 2.

O Comitê instituído por este Decreto tem a seguinte composição:

I - Casa Civil: 3 (três) representantes;

II - Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD: 2 (dois) representantes;

III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ: 4 (quatro) representantes;

IV - Procuradoria Geral do Estado - PGE: 1 (um) representante;

V - Secretaria de Governo - SEGOV: 1 (um) representante.

Parágrafo únicoA coordenação dos trabalhos do Comitê competirá a um dos representantes da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 3.

Os membros referidos no artigo anterior serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e desenvolverão suas atividades junto ao Comitê cumulativa e independentemente das atribuições de seus cargos, sendo-lhes atribuída a gratificação do artigo 90, inciso X da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, no valor estabelecido no nível 15 do Anexo Único da Lei nº 3.301, de 8 de outubro de 2008.

Art. 4.

Os recursos inerentes à execução deste Decreto correrão à conta do orçamento da Secretaria de Estado da Administração e Gestão - SEAD.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de dezembro de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 2023.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO Secretário de Estado de Governo

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 06/12/2023

Decreto Estadual do Amazonas nº 48654, de 6 de dezembro de 2023

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