Decreto Estadual do Amazonas nº 47623, de 19 de junho de 2023

I - Poder Executivo:

II - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: Luiz Fabian Pereira Barbosa;

III - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas:

Taís Batista Fernandes;

IV - Representante da Sociedade Civil: Diego Menezes Antonaccio.

§ 1.º Os membros da Comissão Executiva terão mandato de 3 (três) anos, renovável por igual período.

§ 2.º A indicação do Representante da Sociedade Civil caberá à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

I - gerenciar e orientar o grupo de apoio;

II - elaborar, em conjunto com o Núcleo de Regularização Fundiária, políticas públicas que deverão ser implementadas visando ao gerenciamento das terras públicas e privadas;

III - propor ao Núcleo de Regularização Fundiária a convocação de audiências públicas, quando necessárias;

IV - encaminhar relatórios e diagnósticos da regularização fundiária do Estado do Amazonas ao Núcleo de Regularização Fundiária;

V - sugerir medidas às instituições competentes quanto a conflitos fundiários e promoção de diálogo de cooperação;

VI - autorizar o Grupo de Apoio a auxiliar os Municípios em suas dificuldades, tais como na elaboração de laudos técnicos específicos, identificação das necessidades locais e demais questões afetas à regularização fundiária;

VII - auxiliar, no âmbito judicial e administrativo, a Corregedoria Geral de Justiça, as Varas do Meio Ambiente, de Registros Públicos e de Usucapião e Conflitos Agrários, na elucidação de questões relativas à regularização fundiária;

VIII - representar o Estado em eventos que envolvam o tema de gestão fundiária, bem como promover eventos sobre o tema, tais como fóruns, seminários e workshops em conjunto com o Núcleo de Regularização Fundiária (NRF).

I - Coordenadoria Geral;

II - Assistente social;

III - Antropólogo;

IV - Economista;

V - Agrimensor;

VI - Geólogo;

VII - Engenheiro Ambiental;

VIII - Engenheiro Civil; e

IX - Assessoria Técnica de Revisão de Textos.

§ 1.º Os membros do Grupo de Apoio serão indicados pela Comissão Executiva.

§ 2.º A Coordenação Geral do Grupo de Apoio é equiparada aos membros da Comissão Executiva.

I - encaminhar notas, laudos e relatórios técnicos à Comissão Executiva;

II - realizar visitas às instituições públicas e privadas, de modo a promover as políticas de regularização fundiária e sustentabilidade do Estado do Amazonas;

III - realizar inspeções, quando autorizados pelo Núcleo de Regularização Fundiária ou pela Comissão Executiva;

IV - auxiliar as Secretarias Municipais, nos termos estabelecidos no inciso VI do artigo 5.º deste Decreto;

V - solicitar aos Municípios a apresentação dos documentos que entender pertinentes à elaboração das notas, laudos e relatórios técnicos de sua competência.

I - análises e estudos fundiários, florestal e ambiental;

II - diagnóstico da realidade fundiária do Estado do Amazonas;

III - pesquisa, desenvolvimento e inovação - PDI.

§ 1.º As Coordenações dos Grupos de Pesquisa se equiparam aos membros da Comissão Executiva.

§ 2.º Os membros dos Grupos de Pesquisa e respectivas Coordenações serão indicados pela Comissão Executiva.

§ 3.º São requisitos de elegibilidade para as Coordenações dos Grupos de Pesquisa estar cadastrado em grupo de pesquisa e possuir formação acadêmica reconhecida, com titulação mínima de mestre.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO Controlador-Geral do Estado

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

JOÃO COELHO BRAGA Secretário de Estado das Cidades e Territórios

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 19/06/2023