Decreto Estadual do Amazonas nº 47762, de 12 de julho de 2023

Casa Civil

DECRETO Nº 47.762, DE 12 DE JULHO DE 2023

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 45.433, de 7 de abril de 2022, com a finalidade de continuar a realização das atividades necessárias para concretizar os objetivos definidos no Projeto de Interiorização do Sistema de Comunicação Encontro das Águas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, através do Decreto n.º 45.433, de 7 de abril de 2022, para viabilizar Projeto de Interiorização do Sistema de Comunicação Encontro das Águas, visando atender os Programas "Educar para Transformar" e "Simplifica Amazonas", além de impulsionar e promover a execução de programas educacionais e informativos;

CONSIDERANDO a necessidade continuada de promover planejamento técnico, jurídico e administrativo-financeiro, devido às condições necessárias para efetiva interiorização da iniciativa, com a expansão continuada no presente exercício, do Ensino por Mediação Tecnológica para mais 32 (trinta e duas) sedes municipais do Estado, em sua 2ª fase de implantação, seguindo a instituição do Programa Digitaliza Brasil pelo Ministério das Comunicações através da a Portaria MCom 2.524/2021;

CONSIDERANDO o requerimento contido no Ofício n.º 117/2023-GAB/FUNTEC, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.028301.000420/2023-78;

D E C R E T A: